PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO.EMBARGOSÀEXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. COBRANÇA DE ANUIDADES. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. BACENJUD. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPENHORABILIDADE. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. ART. 649, IV, DO CPC/73. DESBLOQUEIO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na linha do entendimento assente no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a anuidade cobrada pela Ordem dos Advogados do Brasil não possui natureza jurídica tributária, circunstância que impõe a adoção dos prazos gerais contidos no Código Civil. 2. Para se ajuizar execução de débito decorrente de anuidades da OAB, deve ser observada a legislação civil, sendo certo que o artigo 2.028 do Código Civil de 2002, que entrou em vigor no dia 11 de janeiro de 2003, estabeleceu a aplicação do prazo prescricional de 20 (vinte) anos, previsto no artigo 177 do Código Civil de 1916, somente às hipóteses em que, reduzido o prazo prescricional pelo novo diploma, tivesse transcorrido mais da metade do prazo do Código Civil revogado. 3. Para as anuidades vencidas na vigência do Código Civil de 2002, deve incidir o prazo quinquenal do art. 206, §5º, inc. I, do referido diploma legal, aplicando-se tal prazo também para a hipótese de não transcorrida a metade do prazo prescricional previsto no art. 177, do CC/1916 (prazo de vinte anos). 4. A execução ora embargada objetiva o recebimento das anuidades de 2005 a 2009, com vencimentos, respectivamente, em 02/01/2006, 02/01/2007, 02/01/2008, 02/01/2009 e 02/01/2010. Considerando que a ação executiva foi ajuizada em 21/12/2010, ou seja, dentro do prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 206, § 5º, do novo Código, não há se falar em prescrição da pretensão executória. 5. O Juízo a quonão apreciou o pedido de levantamento da penhora. Aplica-se, por extensão, o disposto no § 3º do art. 515 do CPC/73. 1 6. A impossibilidade de penhora da verba alimentícia (art. 649, IV, do CPC/73) visa assegurar a subsistência do devedor e de sua família. Caso assim não fosse, haveria o desrespeito ao Princípio da Dignidade Humana, que deve prevalecer sobre o interesse patrimonial de satisfação do crédito exequente. 7. No caso dos autos, os valores bloqueados pertencem à conta corrente, de titularidade do Recorrente, para recebimento de benefício previdenciário, que é impenhorável. 8. Apelação parcialmente provida, apenas para determinar o desbloqueio dos valores constritos mediante BACENJUD, realizado na conta corrente de titularidade do Apelante.