AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. VALOR DA CAUSA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. NOVO VALOR DA CAUSA. 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A controvérsia reside em determinar o juízo competente para o processamento e julgamento de demanda em que a parte autora objetiva a declaração de inexistência de débito no valor de R$216,57 (duzentos e dezesseis reais e cinquenta e sete centavos), bem como o pagamento de indenização por danos morais no valor de 100 (cem) salários mínimos, tendo sido atribuído à causa o valor de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais). 2. No âmbito da Justiça Federal, a competência cível dos Juizados Especiais Federais encontra- se regulada pelo artigo 3º, da Lei nº 10.259/01. A partir de uma interpretação sistemática dos dispositivos supramencionados, infere-se a competência absoluta dos Juizados Especiais Cíveis para processar, conciliar e julgar causas da competência da Justiça Federal, de menor complexidade, com valor fixado até 60 (sessenta) sessenta salários mínimos, exceto nas hipóteses descritas no citado artigo 3º, §1º, da Lei nº 10.259/01. 3. Havendo discrepância entre o valor atribuído à causa e o valor do proveito econômico pretendido com a demanda, o Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de o magistrado, de ofício, adequar o valor da causa. 4. No presente caso, depreende-se que a parte autora pleiteia o pagamento de indenização por danos morais, no valor de 100 salários mínimos, em razão de sua inscrição em cadastros restritivos de crédito oriunda de suposta dívida no montante de R$216,57 (duzentos e dezesseis reais e cinquenta e sete centavos). Afigura-se exagerada, portanto, a atribuição do valor de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais) à causa, mormente quando se tem como parâmetro julgamentos recentes em casos assemelhados. 5. Agravo de instrumento desprovido. 1