DIREITO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECADÊNCIA DA AÇÃO PUNITIVA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. 1. A sentença, acolhendo a exceção de pré-executividade, extinguiu a execução fiscal de multa administrativa, reconhecendo a prescrição da pretensão punitiva, art. 1º, da Lei nº 9.873/99, vez que decorridos mais de 5 (cinco) anos entre a interrupção da prescrição pela notificação do infrator, em 15/4/2002, e a decisão que aplicou a penalidade, em 12/2/2009. 2. A Lei nº 9.873/99, art. 1º, e o Decreto nº 6.514/2008, art. 21, caput e § 1º, estabelecem prazo quinquenal para o exercício de ação punitiva pela Administração, com natureza decadencial, a contar da prática do ato infracional. A lavratura do auto nº. 059797, em 15/4/2002, deu-se bem menos de cinco anos depois do ato ilícito, flagrado pela fiscalização em 22/3/2002, inexistindo, assim, perecimento do direito-dever de punir. 3. Iniciado o procedimento administrativo pelo auto de infração, a lei não prevê prazo determinado para sua conclusão, instituindo tão-somente, no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99, prazo prescricional intercorrente de três anos de paralisação, por inércia da Administração, inocorrente in casu. 4. Não se aplica à hipótese a sistemática estabelecida pelo CPC/2015, art. 85, que não vigorava na data da publicação da sentença, força dos artigos 14 e 1.046 e orientação adotada no Enunciado Administrativo nº 7, do STJ. 5. Apelação provida, para prosseguimento da execução.