TRF2 0003027-69.2016.4.02.5001 00030276920164025001
PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO
LEGAL. CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSTO NO §2º DO ART. 18 DA LEI 9.213/91. TESE
FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DE MÉRITO DO RE Nº 661256. RECURSO
PROVIDO. CONDENAÇÃO DO SUCUMBENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO
FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM RESSALVA DA SUSPENSÃO DA
EXIGIBILIDADE POR APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO §3º DO ART. 98 DO CPC/15.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO
LEGAL. CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSTO NO §2º DO ART. 18 DA LEI 9.213/91. TESE
FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DE MÉRITO DO RE Nº 661256. RECURSO
PROVIDO. CONDENAÇÃO DO SUCUMBENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO
FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM RESSALVA DA SUSPENSÃO DA
EXIGIBILIDADE POR APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO §3º DO ART. 98 DO CPC/15.
Data do Julgamento
:
28/06/2017
Data da Publicação
:
07/07/2017
Classe/Assunto
:
AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
MESSOD AZULAY NETO
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
MESSOD AZULAY NETO
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