APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. REVERSÃO DE PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. APLICAÇÃO SISTEMÁTICA DAS LEIS Nº 4.242/63 E 3.765/60. INCAPACIDADE DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. 1. A autora ajuizou a presente demanda com o objetivo de obter a reversão da pensão especial de ex-combatente prevista no artigo 53, inciso II, do ADCT, ou seja, com proventos de Segundo-Tenente das Forças Armadas, que era percebida por sua mãe, falecida em 07/07/2001. 2. O direito à pensão por morte deverá ser examinado à luz da legislação que se encontrava vigente ao tempo do óbito do militar instituidor do benefício (STF - MS nº 21.707-3/DF. Relator p/ acórdão: Ministro Marco Aurélio. Órgão julgador: Plenário. DJ 22/09/95). 3. Considerando que o militar instituidor da pensão especial de ex-combatente faleceu no dia 16/12/1985, isto é, antes da promulgação da Constituição Federal, é aplicável a sistemática das Leis nº 4.242/63 e nº 3.765/60 (Precedente: STJ - REsp nº 1.325.521/PB. Relator: Ministro Mauro Campbell Marques.Órgão julgador: 2ª Turma. DJe 21/11/2012). 4. O artigo 30 da Lei nº 4.242/63 traz como requisitos para a concessão dessa pensão militar: (i) ser o ex-combatente integrante da FEB, da FAB ou da Marinha; (ii) ter participado efetivamente de operações de guerra; (iii) encontrar-se incapacitado, sem condições de poder prover o seu próprio sustento; (iv) não perceber nenhuma importância dos cofres públicos. Tais requisitos devem ser preenchidos não só pelo militar ex-combatente, mas também por seus dependentes no momento da reversão da pensão (Precedente do STJ: AgRg no Ag 1407008/RN, Relator: Ministro Arnaldo Esteves. Órgão julgador: 1ª Turma. DJe 31/08/2012). 5. Inexistindo quaisquer provas nos autos de que a autora esteja inválida ou que não possa prover o seu próprio sustento, tampouco que não recebe qualquer importância dos cofres públicos (aposentadoria, bolsa-família e etc), não há como conceder a pensão especial de ex-combatente prevista pela Lei nº 4.242/63 6. Não se desincumbiu a autora do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito (artigo 333, inciso I, do CPC/1973; artigo 373, inciso I, NCPC/2015). 7. Apelação desprovida.