TRF2 0003043-65.2008.4.02.5110 00030436520084025110
PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - JUROS DE MORA - LEI Nº 11.960/2009 - REMESSA
NECESSÁRIA E RECURSO DESPROVIDOS. I - Os juros de mora e a correção monetária
devem ser aplicados segundo os critérios adotados no Manual de Orientação de
Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal; II - Remessa necessária
e apelação desprovida.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - JUROS DE MORA - LEI Nº 11.960/2009 - REMESSA
NECESSÁRIA E RECURSO DESPROVIDOS. I - Os juros de mora e a correção monetária
devem ser aplicados segundo os critérios adotados no Manual de Orientação de
Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal; II - Remessa necessária
e apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
07/10/2016
Data da Publicação
:
24/10/2016
Classe/Assunto
:
APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e
do Trabalho
Órgão Julgador
:
1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
ANTONIO IVAN ATHIÉ
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
ANTONIO IVAN ATHIÉ
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