APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. CIVIL. DANOS MORAIS. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. DITADURA MILITAR. CARACTERIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. I. Trata-se de demanda em que a parte autora pretende obter compensação por danos morais sofridos durante o regime militar, teria, em síntese, sofrido torturas, perseguições, tormentos e dissabores em razão exclusiva de seus posicionamentos políticos. II. A presente demanda não se funda nos termos da Lei nº10.559/2002, que fixou indenização em favor dos anistiados calculada na forma prevista em seus dispositivos, e já percebida pela parte autora, razão pela qual o referido diploma não tem qualquer efeito sobre o transcurso do prazo prescricional. III. Noutro eito, entendo como Desembargador José Antônio Neiva que "a tese da imprescritibilidade com fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana me parece um elastério tenebroso e de afronta à segurança das relações jurídicas e sociais, o que acabaria por levar toda e qualquer reparação civil por danos morais ao patamar de ações imprescritíveis, sem que o próprio legislador constituinte originário assim tenha se manifestado ao estabelecer, em nossa Constituição, os direitos fundamentais, a exemplo do que fez, explicitamente, no art. 5º, incisos XLII e XLIV, quando aduz as hipóteses de imprescritibilidade" ( AC nº 200951150001382, DJ 11.09.2013). IV. Aliás, e embora não se desconheça entendimento em sentido contrário, reconhecendo como imprescritível o crime de tortura, o que, reflexamente, atingiria a pretensão de ressarcimento por danos dele decorrentes, a verdade é que, por opção política ou não, a Constituição da República limitou-se a considerar como imprescritíveis "a prática de racismo" (inciso XLII do art.5º) e "a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático" (inciso XLIV do art.5º), nada mencionando acerca do delito de tortura. V. E nem se diga que as limitações de acesso aos órgãos jurisdicionais próprias do período de excesso justificariam a tese da imprescritibilidade na hipótese. A presente ação foi ajuizada em 2011, muitos anos depois da abertura da abertura política, iniciada em 1974 e findada em 1985. Não fosse isso, ou seja, ainda que adotada a tese da imprescritibilidade do crime de tortura, não seria possível afastar a prescrição reconhecida, porquanto em nenhum momento foi possível identificar, nos documentos adunados aos autos, a prática do referido delito. VI. Assim, com a promulgação da Constituição da República de 1988, a partir de quando foi reconhecida a prática dos referidos atos de exceção, nos moldes previstos no art.8º do ADCT, teve início a contagem do prazo prescricional que, na presente hipótese, é o quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32, de tal forma que, quando do ajuizamento da presente demanda em 2011, a pretensão autoral já havia sido fulminada pela prescrição. VII. Recurso não provido. 1