AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO LITERAL À DISPOSIÇÃO DE LEI (ART. 485, V DO CPC). FALECIMENTO DO ADVOGADO DOS AUTORES. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. USUCAPIÃO DE BEM PÚBLICO: IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE UTILIDADE NO PROVIMENTO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Trata-se de ação rescisória proposta com fundamento no art. 485 inciso V, do CPC/73, visando à desconstituição da sentença proferida pelo Juízo da 5a Vara Federal de São João de Meriti que julgou improcedente o pedido, nos autos da ação de usucapião, protocolada sob o nº 2011.51.10.000361-4, tendo em vista que a intimação da sentença é nula. 2. O cerne da argumentação repousa na alegação de que houve violação literal a dispositivo de lei - qual seja -, art. 265, I, do CPC/73, o qual determina a suspensão do processo quando ocorrer a morte da parte ou seu procurador, oportunidade em que o magistrado deverá intimar a parte interessada a constituir novo procurador no prazo de 20 dias. Se assim não o fizer, todos os atos praticados após a morte do procurador serão nulos de pleno direito, como é o presente caso. 3. Compulsando os autos, verifica-se que, instruindo a petição inicial, foi juntado aos autos cópia da certidão de óbito do advogado Valmir Martins Barbosa Júnior, inscrito na OAB/RJ 97.714, constando a informação do seu falecimento no dia 08/10/2015. Depreende-se da análise dos autos, que a procuração outorgada pelos autores constituiu apenas o advogado falecido para patrocinar a causa, sendo proferida sentença de improcedência em 09/10/2015, publicada em 16/10/2015. 4. No caso em tela, deve ser reconhecido que inexiste a apontada violação literal a dispositivo de lei, pois a sentença proferida pelo juízo é válida, mas o ato de intimação da sentença se realizou na pessoa do advogado que havia falecido, sem que o juízo tivesse conhecimento de tal evento para adoção das medidas necessárias, tal como previa o art. 265, § 2º do CPC/73. 5. Impende ressaltar que a ação rescisória não pode ser tida como "um recurso ordinário com prazo dilatado", nos dizeres de Alexandre Freitas Câmara, (in Ação Rescisória, Editora Lumen Juris, 2007). Sendo assim, a mesma está adstrita a uma das hipóteses previstas nos incisos do art 485 do Código de Processo Civil/73, vigente à época. 6. Releva aduzir ainda que a coisa julgada visa garantir a estabilidade das relações jurídicas (art. 5º, XXXVI, CF/788), sendo a ação rescisória forma extraordinária de alterá-la, subordinando-se ao princípio da tipicidade, em função do qual são taxativas e merecem interpretação estrita as hipóteses previstas no art. 485 do Código de Processo Civil de 1973. Na lição de Cândido Dinamarco: "a ação rescisória ainda é marcada pela excepcionalidade, sendo juridicamente admissível somente nos casos tipificados em lei e pelo biênio nela estabelecido". (in Instrumentalidade do Processo, 9ª ed., São Paulo, Malheiros, 2001, p. 1 74). 7. Ademais, é necessário registrar ainda que, a despeito de a publicação ter se realizado no nome do advogado que havia falecido, a matéria objeto da demanda - usucapião de bem público - é matéria unicamente de direito, sendo editada a súmula do Supremo Tribunal Federal, sob nº 340, na qual estabelece que "os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião". 8. Desse modo, é imperioso reconhecer que, ainda que fosse declarada a nulidade do ato de intimação, não haveria utilidade alguma no provimento judicial, na medida em que a pretensão autoral não tem amparo legal e encontra óbice na súmula nº 340 do STF. Conclui-se, desta forma, pela manifesta inadmissibilidade da presente ação, cuja pretensão processual não se enquadra em nenhuma das hipóteses de rescindibilidade previstas em lei (art. 966 do CPC/2015). 9. Considerando-se o caso em apreço, a simplicidade da questão discutida na presente ação, entendo que a verba honorária a ser fixada deve observar o que determina o § 8º do artigo 85 do CPC de 2015, isto é, deve ser fixada através de uma apreciação equitativa do juiz. O magistrado goza de certa liberdade, não estando obrigado a obedecer ao limite mínimo de 10% (dez por cento) ou máximo de 20% (vinte por cento), razão pela qual entendo que a verba honorária deve ser fixada em 5% (cinco por cento) do valor da condenação. 10. Processo referente à ação rescisória julgado extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015.