EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ART. 93, INCISO IX DA CRFB. PRESCRIÇÃO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE ATO FORMAL. CPC, ARTIGO 269, INCISO IV. LEI 6.830/80, ARTIGO 40, § 4º. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. INÉRCIA DA EXEQUENTE. TRANSCORRIDOS MAIS DE DEZ ANOS ININTERRUPTOS. PARCELAMENTO DO DÉBITO APÓS A CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NÃO RESTABELECIMENTO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de crédito referente ao período de apuração ano base/exercício de 1998/1999, com vencimento em 18/10/2001 (fl. 04). A ação foi ajuizada em 13/12/2002; e o despacho citatório proferido em 24/03/2003 (fl. 07). 2. Verifica-se que a citação foi efetivada em 07/05/2003 (fl. 11), interrompendo o fluxo do prazo prescricional. Intimada a se manifestar sobre a certidão negativa de penhora ( fl. 12), a União Federal requereu a suspensão do feito, na forma do art. 40, da Lei nº 6.830/1980 ( fl. 15), o que foi deferido às fls. 18, com ciência da Fazenda Nacional em 21/08/2004 ( fl. 18). 3. Transcorridos mais de 10 anos ininterruptos sem que a exequente houvesse promovido diligência tendente à satisfação de seu crédito, o douto Juízo a quo verificou que o valor atualizado do valor exequendo era inferior ao previsto na Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012 (fls. 19/20). Em 23/01/2015, os autos foram conclusos e foi prolatada a sentença (fls. 21/23). 4. Mesmo que se considere o documento juntado pela apelante às fls.31/32, no momento de adesão ao parcelamento por parte executada, já havia transcorrido mais de 06 anos após a citação válida efetivada. Dessa forma, no momento da adesão (03/12/2009), já havia transcorrido o prazo prescricional e, por conseguinte, já havia sido extinto o crédito tributário, por força do disposto no artigo 156, inciso V, c/c artigo 174 do Código Tributário Nacional. O parcelamento firmado após a ocorrência da prescrição não tem o condão de restaurar a exigibilidade do crédito tributário. 5. Meras alegações de inobservância dos parágrafos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, sem comprovação de qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, não são suficientes para invalidar a sentença. 6. Ausência de ato formal determinando o arquivamento dos autos não impede o reconhecimento da prescrição intercorrente, quando transcorridos mais de cinco anos 1 ininterruptos, sem que a exequente tenha promovido os atos necessários ao prosseguimento da execução fiscal. Precedentes do STJ. 7. Nos termos dos artigos 156, inc. V, e 113, § 1º, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e a própria obrigação tributária, e não apenas o direito de ação, o que possibilita o seu reconhecimento ex officio, como ocorre com a decadência. 8. A Lei nº 11.051/04 acrescentou o parágrafo 4º no artigo 40 da Lei nº 6.830/80 permitindo ao juiz reconhecer de ofício a prescrição intercorrente. Trata-se de norma de natureza processual, de aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso. Precedentes do STJ. 9. Valor da Execução: R$ 3.351,91 (em 13/12/2002). 10. Apelação desprovida.