PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE , VIA SISTEMA BACEN JUD, POSTERIOR AO PARCELAMENTO. MANUTENÇÃO DA GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A agravante sustenta, em síntese, que a dívida em cobrança já estava parcelada desde 29/05/2012, antes de efetivado o bloqueio de suas contas, mediante o Sistema Bacen jud, em setembro de 2014, estando o crédito, portanto, com sua exigibilidade suspensa, na forma do artigo 151, inciso VI, do CTN, motivo pelo qual requer o cancelamento da penhora de seus ativos financeiros e, por conseguinte, a liberação da quantia bloqueada. 2. Preliminarmente, verifica-se que, diferentemente do alegado pela União, a cópia do contrato social da sociedade executada não se encontra no rol das peças obrigatórias previstas no inciso I do art. 525 do CPC. 3. A jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser cabível a manutenção da penhora on line efetuada em aplicações financeiras do executado, por meio do Sistema Bacen jud, na hipótese de posterior parcelamento do débito objeto de execução fiscal, pois, apesar de o parcelamento tributário suspender a exigibilidade do débito (CTN, art. 151, inc. VI), e, consequentemente, da execução fiscal, não tem o condão de desconstituir a garantia já efetivada em juízo. 4. No entanto, na hipótese dos autos, a executada aderiu ao parcelamento muito antes da penhora ser efetivada, conforme documentos indicados, que 1 demonstram que o parcelamento da dívida ocorreu em 29/05/2012 (fl. 33 dos autos originários), e a penhora on line, via Sistema Bacen jud, foi protocolada em 30/09/2014 (fls. 66-67 dos autos originários). 4. Ressalte-se que, em nenhum momento a União, nas contrarrazões, impugnou a existência do parcelamento do débito, tendo apenas se manifestado no sentido de que o parcelamento não é causa de extinção do crédito, mas apenas causa de suspensão da sua exigibilidade (fls. 32-34). 5. Assim, o bloqueio efetivamente ocorreu após a adesão ao novo parcelamento, o que conduz ao provimento do recurso. Precedente do STJ. 6. Agravo de instrumento provido.