EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, obscuridade, contradição E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. art. 1.022 do cpc. 1. Elenca o art. 1.022 do Código de Processo Civil os casos em que cabe a interposição de embargos de declaração, e, somente com a ocorrência de uma das hipóteses constantes no dispositivo em comento, poderá haver o reconhecimento de sua procedência. 2. No presente feito, o acórdão foi claro no sentido de que a embargante não é titular dos direitos diretamente envolvidos na demanda e não mantém qualquer relação jurídica de direito material com o Ministério Público que possa afetar o conteúdo do direito ambiental deduzido. 3. Deste modo, não há que se falar em litisconsórcio necessário ou em assistência litisconsorcial, mas em assistência simples, com o recebimento do processo pelo assistente no estado em que se encontra, nos termos do art. 119 do CPC/2015. 4. A embargante objetiva rediscutir a substância do voto, o que se afigura inadmissível em sede de embargos de declaração. 5. Nítido se mostra que os embargos de declaração não se constituem como via recursal adequada para suscitar a revisão na análise fático-jurídica decidida no acórdão e, mesmo para efeitos de prequestionamento, os embargos de declaração só podem ser acolhidos se presentes qualquer um dos vícios elencados no art. 1022 do Código de Processo Civil, o que não se constata na situação vertente. 6. Embargos de declaração improvidos.