AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA 649, IV, DO CPC/1973, ATUAL ART. 833, IV, DO NCPC. IMPENHORABILIDADE JURÍDICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. PENHORA ON LINE, VIA BACEN JUD. ARTIGO DE VERBAS SALARIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Cuida-se, como visto, de agravo de instrumento, objetivando reformar a decisão por meio da qual o d Juízo a quo indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores penhorados, via Sistema BACENJUD, na conta corrente do executado, ora agravante. 2. O recorrente alega, em síntese, que restou demonstrado que a conta corrente n. 30382- 8, da Agência 0525-8 do Banco do Brasil, na qual recaiu a penhora, é destinada ao recebimento de seus proventos de aposentadoria. Requer, por fim, seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei n. 1.060/50 e art. 5º, LXXIV da CF/88. 3. O benefício da gratuidade de justiça, previsto no art. 4º da Lei 1.060/50, pode ser pleiteado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. 4. No caso de pessoa física, a declaração de que sua situação econômica não permite arcar com os ônus processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, goza de presunção juris tantum de veracidade, cabendo à parte adversa a produção de prova em contrário. Precedente do STJ. 5. Com relação à penhora online, o egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que o bloqueio de ativos financeiros em nome do executado, por meio do Sistema BACENJUD, deve observar o disposto no art. 649, IV, do CPC de 1973, atual art. 833, IV. 6. Na hipótese, verifica-se que nos meses de janeiro e fevereiro de 2016 (fls. 51 e 53 dos autos originários), foram efetuados depósitos na conta-corrente do agravante, a título de "Recebimento de proventos", nos valores, respectivamente, de R$ 2.476,98 e R$ 2.593,55, pelo Núcleo Estadual do Ministério da Saúde. 7. Observa-se, ainda, nos referidos meses, um crédito transferido de pessoa física, identificada como Maria Lúcia, diverso dos valores recebidos de Proventos, cuja natureza não parece ser distinta daqueles previstos no art. 649, IV, do CPC/1973, atual art. 833, IV, do NCPC. 8. Com efeito, a ausência de valores significativos na conta corrente do agravante, além dos proventos recebidos, faz presumir que o crédito transferido também possui natureza salarial, não havendo como afirmar que a referida conta seja destinada a reserva de capital ou a realizar movimentações financeiras diversas do recebimento de valores destinados ao sustento 1 do agravante. 9. Dessa forma, conclui-se que os depósitos encontrados na conta corrente do agravante se encontram amparados pela impenhorabilidade, pois se revelam verbas de caráter alimentar, destinados à sobrevivência do agravante. 10. Agravo de instrumento provido.