Nº CNJ : 0003130-76.2016.4.02.5001 (2016.50.01.003130-6) RELATOR : Juíza Federal Conv. ANDREA CUNHA ESMERALDO APELANTE : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional APELADO : EDILSON DOMINGOS DA CUNHA ADVOGADO : ES013545 - RAPHAEL BARROSO DE AVELOIS ORIGEM : 1ª Vara Federal Cível (00031307620164025001) EME NTA TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL ORIUNDO DE AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DOS ASSOCIADOS - DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA - RE Nº 573.232/SC - REPERCUSSÃO GERAL - ASSOCIADO INCLUÍDO NO ROL DE BENEFICIADOS QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - LEGITIMIDADE - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - EXECUÇÃO COLETIVA - FRAGMENTAÇÃO. 1 - Trata-se de execução individual de sentença coletiva transitada em julgado nos autos da a ção proposta pela Associação do Pessoal da Caixa Econômica Federal - APCEF/ES. 2 - O art. 5º, XXI, da Constituição Federal deixa bem claro que as associações têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente quando e xpressamente autorizadas. 3 - A exigência da autorização mencionada no art. 5º, XXI, da Constituição Federal, considera-se atendida tanto através de previsão no estatuto da entidade coletiva, quanto como por meio de assembleia, ou, ainda, individualmente por cada associado, hipótese em q ue estes outorgam verdadeiros instrumentos de mandato à associação. 4 - O STF, quando do julgamento do RE nº 573.232/SC (da relatoria original do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, e relator para acórdão o Ministro MARCO AURÉLIO, julgado em 14-05-2014), fixou entendimento, em repercussão geral, de que as associações e os sindicatos não precisam de autorização para defender em juízo direitos difusos e coletivos ligados aos associados ou à categoria. Quando a associação atua na defesa dos direitos supraindividuais da categoria, age como substituto processual (legitimado extraordinário), e não como representante processual. Diversamente, em relação a direitos individuais homogêneos, é necessária a autorização expressa dos representados, o que e nvolve a maioria dos casos tributários. 5 - Na hipótese, verifica-se que o associado exequente constou da listagem apresentada quando do ajuizamento da ação ordinária coletiva nº 97.0009073-6, não havendo dúvida, pois, de que se encontra abarcado pelos efeitos da coisa julgada formada naqueles autos em 3 1-10-2008. 6 - No tocante à prescrição ao exercício da pretensão executória, vale lembrar o Enunciado da Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: "Prescreve a execução no m esmo prazo de prescrição da ação.". 7 - O ajuizamento de execução coletiva interrompe o prazo para a execução individual, que ‘recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do (...) último ato ou termo do respectivo processo’ (art. 9º do Decreto nº 20.910/32), ou seja, do trânsito em julgado da decisão final proferida na execução coletiva (STJ, AgRg nos EREsp nº 1.175.018/RS - Rel. 1 M inistro FELIX FISCHER - Corte Especial - DJe 11-09-2015). 8 - No caso vertente, o trânsito em julgado da sentença proferida na ação originária ocorreu em 31-10-2008, cuja execução prescinde de liquidação, dependendo tão somente da realização de cálculos aritméticos, logo, o correspondente prazo prescricional começou a fluir a partir daquela data. Em 23-09-2013 (dentro, portanto, do prazo prescricional), a Associação protocolizou pedido de execução coletiva, extinta por decisão de 11-06-2014, t ransitada em julgado em 08-2014. 9 - O Apelado ajuizou a execução ora embargada em 21-07-2015 (consoante consulta ao sítio eletrônico da Seção Judiciária de Vitória/ES), dentro, portanto, do prazo de dois anos e m eio, contado do trânsito em julgado da decisão final proferida na execução coletiva. 10 - É indiferente se o executado constou expressamente, ou não, da lista apresentada em 23-09-2013 pela APCEF/ES, pois, para se valer dos efeitos do requerimento de execução coletiva por ela formulado, bastava que o seu nome constasse - como constou - da lista que acompanhou a inicial da ação coletiva, por meio da qual se perfectibilizou a representação d os associados em todo o processo. 1 1 - Recurso desprovido.