TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. DESPACHO DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA. HONORÁRIOS. 1 - Nos termos do art. 40, §1º, da LEF, a Fazenda Pública deve ser intimada da suspensão do processo. Entretanto é pacífico o entendimento no sentido de que é desnecessária a prévia intimação da Fazenda Pública acerca da suspensão da execução fiscal, caso a providência tenha sido por ela mesma requerida. Precedentes do STJ. 2 - Caso em que o processo foi suspenso em 27/11/2007 a pedido da Exequente. Como não houve diligências posteriores requeridas pela Fazenda Nacional, em 27/03/2014, o Juízo a quo corretamente proferiu sentença pronunciando a prescrição. 3 - As regras relativas a honorários previstas no NCPC - Lei nº 13.105/15 aplicam-se apenas às ações ajuizadas após a entrada em vigor desta lei, em 18.03.2016, pois a causalidade, balizadora da determinação de quem deve suportar os honorários e aferida na sentença, reporta-se ao próprio ajuizamento da ação, momento no qual as partes calculam os riscos da rejeição de sua pretensão. Forma-se então uma expectativa legítima sobre as regras do jogo vigentes e aplicáveis naquele primeiro momento do processo, que não pode ser alterada sem comprometimento da confiança que dá dimensão à segurança jurídica. 4 - Os honorários apenas não serão devidos se, apesar de o executado ter constituído advogado nos autos, este não chegar a apresentar qualquer tipo de defesa. Isso porque os honorários destinam-se a remunerar o trabalho realizado nos autos, conforme se depreende dos próprios critérios que norteiam sua fixação, antes previstos no art. 20, § 3º, do CPC e, atualmente, estabelecidos no art. 85, § 2º do NCPC - Lei nº 13.105/15. 5 - A circunstância de o fundamento adotado pelo magistrado não se relacionar com os argumentos deduzidos pelo advogado da parte vencedora, ou, ainda, guardar relação apenas com fatos ocorridos no curso do processo - tal como acontece com a prescrição intercorrente -, é irrelevante para a determinação do cabimento da condenação da parte vencida em honorários. 6 - Honorários sucumbenciais mantidos em 10% do valor da causa - aproximadamente R$ 800,00 (oitocentos reais). 7 - Apelação da União a que nega provimento. 1