TRF2 0003182-07.2009.4.02.5102 00031820720094025102
PREVIDENCIÁRIO. LIMITAÇÃO DE SALÁRIO DE BENEFÍCIO AO TETO. REVISÃO DE
RMI. IMPROCEDÊNCIA. 1. Para a aposentadoria cujo cálculo da RMI já utilizou
o valor máximo do salário de benefício, é irrelevante a integração de verbas
extraordinárias obtidas mediante reclamação trabalhista, falecendo direito
à revisão pretendida com base nesse argumento. 2. Remessa necessária provida.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. LIMITAÇÃO DE SALÁRIO DE BENEFÍCIO AO TETO. REVISÃO DE
RMI. IMPROCEDÊNCIA. 1. Para a aposentadoria cujo cálculo da RMI já utilizou
o valor máximo do salário de benefício, é irrelevante a integração de verbas
extraordinárias obtidas mediante reclamação trabalhista, falecendo direito
à revisão pretendida com base nesse argumento. 2. Remessa necessária provida.
Data do Julgamento
:
29/05/2017
Data da Publicação
:
06/06/2017
Classe/Assunto
:
REOAC - Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
SIMONE SCHREIBER
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
SIMONE SCHREIBER
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