APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA DA PRODUÇÃO RURAL. PRODUTOR PESSOA FÍSICA EMPREGADOR. REDAÇÃO DO ART. 25 DA LEI 8.212/91 LEI DADA PELA 10.256/01. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A empresa adquirente da produção rural tem legitimidade, na qualidade de contribuinte de direito, para questionar a obrigação de reter e recolher a contribuição social incidente a receita bruta auferida pelo produtor rural pessoa física empregador. 2. O STF decidiu, inclusive em sede de repercussão geral, que a redação do art. 25 da Lei nº 8.212/91 dada pela Lei nº 8.540/92 era inconstitucional 3. Entendimento que se justificava (i) diante da redação original do art. 195, I, da CRFB/88, que não previa a incidência da contribuição devida pelo empregador sobre a receita - mas apenas sobre o faturamento - e da reserva de lei complementar para a instituição de novas fontes de custeio da Seguridade Social prevista no § 4º do próprio art. 195; e (ii) da situação não-isonômica em relação aos segurados especiais previstos no art. 195, § 8º, da CRFB/88 obrigados ao recolhimento apenas da contribuição ora questionada, e não da contribuição incidente sobre a folha de salários. 4. Vícios de inconstitucionalidade que deixaram de existir com a edição da Lei nº 12.526/01, editada já sob a redação do art. 195, I, da CRFB/88 dada pela EC nº 20/98, e que afastou expressamente a sujeição do produtor rural pessoa física à contribuição incidente sobre a folha de salários. 5. Apelação da União Federal e remessa necessária a que se dá provimento.