AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFERECIMENTO DE CARTA DE FIANÇA. ADEQUAÇÃO. ACRÉSCIMO DE 30% PREVISTO NO ART. 656, §2º, DO CPC. APLICABILIDADE. SEDE DO BANCO FIADOR EM SÃO PAULO. IRRELEVÂNCIA. 1. Agravo de instrumento objetivando o afastamento do acréscimo de 30% previsto no artigo 656, § 2º, do Código de Processo Civil, nos casos, como o dos presentes autos, em que a carta de fiança é oferecida originariamente como garantia de execução fiscal. 2. A jurisprudência sedimentou o entendimento no sentido da aplicabilidade subsidiária da Lei nº 11.382/2006, que promoveu profundas alterações no Código de Processo Civil, inclusive do art. 656, §2º, visando privilegiar o direito do credor e tornar o trâmite executivo mais célere, ao processo de execução fiscal, regido pela Lei 6.830/80. 3. Não obstante a previsão de oferecimento de carta de fiança ou seguro como garantia, decerto que o dinheiro é a forma preferencial de pagamento, conforme o disposto nos artigos 655, I, do CPC, bem como no artigo 11, I, da Lei 6.830/80, por ser o que melhor atende à finalidade da execução. Assim, não tendo sido oferecida a pecúnia como garantia de dívida não há que ser afastado acréscimo previsto no artigo 656,§2º, do CPC, ante a evidente distinção desta espécie de garantia com a carta de fiança ou seguro garantia judicial. 4. Inexiste, portanto, óbice quanto à aplicação do comando processual civil às situações em que o executado apresenta, originariamente, carta de fiança bancária ou seguro para garantir a execução. 5. O domicílio da instituição financeira fiadora em São Paulo não viola nenhuma garantia da ANATEL nem qualquer requisito da Portaria PGF nº 437/2011. 6. A cláusula de eleição do foro não é oponível ao juízo federal sendo irrelevante constar menção restritiva na referida carta de fiança bancária", 7. As pessoas aprovadas pela instituição fiadora a prestá-la, verifica-se os procuradores que firmam a fiança pelo foram autorizados por procuração outorgada por instrumento público. 8. O estabelecimento do prazo de 90 dias para a validade da carta de fiança não vincula o poder executório do juízo, pois a instituição financeira, acaso intimada, não pode se recusar ao cumprimento do determinado por juízo federal competente, no prazo que este fixar em eventual futura decisão. 9. Agravo de instrumento provido em parte para incluir, dentre as exigências para aceitação 1 da carta de fiança, o acréscimo previsto no art. 656, § 2º, do CPC.