AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERICULUM IN MORA. DESPROVIMENTO. 1. Em sede de cognição sumária, própria das tutelas de urgência, deve-se fazer um juízo provisório, a fim de se verificar a probabilidade do direito invocado, de modo que somente nos casos de afronta a comandos constitucionais e/ou legais, bem como a consolidado entendimento jurisprudencial das Cortes Superiores ou deste Tribunal Regional Federal, é que se justifica a reforma da decisão recorrida. 2. O artigo 300 do Código de Processo Civil/2015 impõe, como requisitos para a concessão da tutela antecipada, a probabilidade do direito invocado, cumulado com o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou ainda abuso de direito de defesa pelo Réu e, ademais, como pressuposto negativo, o perigo de irreversibilidade da medida. 3. No caso dos autos, verifica-se escorreita a decisão atacada, uma vez que a UNIÃO requereu a medida de indisponibilidade de bens sem demonstrar sequer indício de ato de disposição do patrimônio da parte ré na ação de origem, que viesse a frustrar a futura execução, alegando apenas que a parte ré teria realizado exploração mineral sem deter título lícito para tanto, argumentando que, por isso, estaria demonstrado o fumus boni iuris apto a autorizar o bloqueio de bens de sua titularidade, que garantiriam o ressarcimento futuro dos valores. 4. Não foi apontada qualquer prova concreta, ou mesmo indiciária, demonstrando a intenção do Agravado de dilapidar, ocultar ou desviar seu patrimônio, para frustrar a eficácia de eventual condenação. O simples ajuizamento da ação civil pública não pode servir como pressuposto para o deferimento automático do bloqueio dos bens do investigado. Precedentes. 5. Destaque-se que o entendimento do STJ é no sentido de que o periculum in mora presumido está implícito no comando normativo do art. 7º da Lei 8.429/92, que determina a indisponibilidade de bens somente na seara da ação civil pública de improbidade administrativa (REsp nº 1.366.721, Primeira Seção, Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/09/2014), não sendo aplicável às ações civis públicas em que se visa à reparação material e moral em decorrência de dano ambiental. 6. Agravo de instrumento desprovido.