TRF2 0003228-40.2012.4.02.5118 00032284020124025118
PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO - DEVIDO PROCESSO
LEGAL RESPEITADO - IRREGULARIDADES COMPROVADAS - RECURSO DESPROVIDO. I -
Instaurado regular procedimento administrativo para investigar a concessão
do benefício, no bojo do qual o beneficiário foi devidamente notificado, não
havendo, portanto, vulneração ao devido processo legal e ampla defesa. II -
Sindicância efetuada pela autarquia, não só com base em consultas ao CNIS,
mas também através de pesquisa de campo junto a outros órgãos, apurou que o
benefício foi concedido irregularmente, com a inserção de tempo de serviço
fictício, informado para o cálculo do benefício, restando comprovado que
houve fraude no ato concessório; III - Não se desincumbiu o autor, no curso
do processo, do ônus de comprovar as suas alegações, devendo ser mantida
a sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de seu
benefício previdenciário; IV - Apelação desprovida.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO - DEVIDO PROCESSO
LEGAL RESPEITADO - IRREGULARIDADES COMPROVADAS - RECURSO DESPROVIDO. I -
Instaurado regular procedimento administrativo para investigar a concessão
do benefício, no bojo do qual o beneficiário foi devidamente notificado, não
havendo, portanto, vulneração ao devido processo legal e ampla defesa. II -
Sindicância efetuada pela autarquia, não só com base em consultas ao CNIS,
mas também através de pesquisa de campo junto a outros órgãos, apurou que o
benefício foi concedido irregularmente, com a inserção de tempo de serviço
fictício, informado para o cálculo do benefício, restando comprovado que
houve fraude no ato concessório; III - Não se desincumbiu o autor, no curso
do processo, do ônus de comprovar as suas alegações, devendo ser mantida
a sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de seu
benefício previdenciário; IV - Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
17/06/2016
Data da Publicação
:
23/06/2016
Classe/Assunto
:
AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
ANTONIO IVAN ATHIÉ
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
ANTONIO IVAN ATHIÉ
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