PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS JUDICIAIS. AURTARQUIA. ISENÇÃO DE CUSTAS. TAXA JUDICIÁRIA. COBRANÇA. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra a decisão proferida por Juiz Estadual que determinou o recolhimento da taxa judiciária. 2. A isenção do pagamento de custas para a União e suas respectivas autarquias está prevista na Lei nº 1.010/86 (art. 7º, inciso I), a qual foi ratificada pela Lei Estadual nº 3.350, de 29.12.1999, atualmente em vigor (art. 17, inciso IX), que dispõe sobre as custas judiciais e emolumentos dos serviços notariais e de registro no Estado do Rio de Janeiro. Portanto, as autarquias gozam da isenção do pagamento de custas processuais, tanto no âmbito federal, como também na Justiça Estadual do Rio de Janeiro. Nesse sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 00032326620164020000, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJE 8.6.2016. 3. O art. 39, da Lei nº 6.830/80, é expresso ao prever a isenção da Fazenda Pública quanto ao pagamento de custas processuais e emolumentos. 4. A questão já foi pacificada no âmbito do Colendo STJ, consolidando-se o entendimento de que as custas judiciais ostentam natureza de taxa, sendo as autarquias federais isentas quanto ao pagamento de taxas e emolumentos nos processos que tramitam perante a Justiça Estadual (STJ, 1ª Seção, REsp 1.144.687, Rel. Min. LUIZ FUX, DJE 21.5.2010). 5. O enunciado nº 76 do TJ/RJ não se sobrepõe a lei, que, in casu, expressamente prevê a isenção da autarquia no tocante ao pagamento das custas, que inclui a taxa judiciária (TRF2, 2ª Turma Especializada, AC 201002010093814, Rel. Des. Fed. LILIANE RORIZ, E-DJF2R 13.1.2011; TRF2, 2ª Turma Especializada, REEX: 200902010167856, Rel. Des. Fed. LILIANE RORIZ , E-DJF2R 2.6.2010). 6. Agravo de instrumento provido.