MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE CPD-EN. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. O Colendo STJ, por decisão monocrática, deu provimento ao recurso especial interposto pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, determinando o retorno dos autos esta E. Corte, para novo julgamento dos embargos de declaração, a fim de que haja pronunciamento acerca dos pontos tidos como omissos. 2. A UNIÃO/FAZENDA NACIONAL opôs os embargos de declaração alegando, em síntese, que o julgado é omisso, pois de acordo com o artigo 74, §4º, da Lei nº 9.430/96, com a redação conferida pela Lei nº 10.637/2002, somente os pedidos de compensação pendentes de apreciação devem ser considerados como declaração de compensação para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, e o impetrante não se enquadra nesta situação, pois o seu pedido já havia sido julgado antes das alterações perpetradas pela referida lei. 3. Compulsando os autos, verifica-se que a UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, mediante petição de fls. 311-335, informa a extinção, por pagamento, dos créditos objeto das inscrições em DAU relativas aos Processos Administrativos nºs 10730502805/2004-34, 10730502806/2004-89, 1073052807/2004-78, 10730502808/2004-23, 1073000244/96-06 e 1073002440/96-35. 4. Tendo o presente mandamus por objeto o reconhecimento do direito à obtenção de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos, nos temos do art. 206 do CTN, não havendo mais qualquer óbice administrativo à expedição da referida certidão, não remanesce, pois, qualquer proveito no julgamento dos embargos de declaração, cujo objetivo era reverter o julgamento que lhe fora desfavorável, para que o pedido fosse julgado improcedente. 5. Assim, em face da extinção pelo pagamento dos créditos objeto dos Processos Administrativos nºs 10730502805/2004-34, 10730502806/2004-89, 1073052807/2004-78, 10730502808/2004-23, 1073000244/96-06 e 1073002440/96-35, deve ser reconhecida a superveniente falta de interesse recursal da embargante. 6. Embargos declaratórios não conhecidos.