PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DAS CIRCUNTÂNCIAS FÁTICAS. REMESSA NECESSÁRIA, COMO EXISTENTE, E RECURSO DESPROVIDOS. 1. Conquanto ajuizada a execução fiscal dentro do quinquênio prescricional previsto no art. 174 do CTN, concluiu o MM. Magistrado sentenciante pela ocorrência da prescrição intercorrente, sob o fundamento de que, interrompida a prescrição com a citação válida (20/06/1995), somente foram opostos os embargos à execução em 18/02/2003, sugerindo a ocorrência de inércia por parte da exequente em relação à busca da satisfação de seu crédito. 2. A instrução deficiente dos autos não permite aferir as circunstâncias fáticas que culminaram com o reconhecimento da prescrição. O Juízo a quo fundamentou sua convicção em fatos constantes na ação executiva, cuja cópia não foi encartada aos presentes autos. 3. Os embargos do devedor constituem ação autônoma, logo, devem ser instruídos com a documentação que comprove as alegações das partes. 4. A apelante não se desincumbiu de instruir o recurso com os documentos necessários a sua defesa. Meras alegações não são suficientes para infirmar os fundamentos da sentença. 5. Remessa necessária, como existente, e apelação desprovidas.