TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADO. RETORNO À ATIVIDADE. REPETIÇÃO. COMPETÊNCIA. MATÉRIA. ABSOLUTA. SENTENÇA. VARA PREVIDENCIÁRIA. NULIDADE. 1. O pedido da parte autora objetiva a restituição das contribuições previdenciárias recolhidas pelo segurado aposentado que retorna à atividade, tratando-se de matéria tributária e não previdenciária, motivo pelo qual não poderia ter sido julgada por Juízo especializado nesta matéria, revelando sua incompetência absoluta. 2. De acordo com a Resolução Conjunta nº 1/2006, deste Tribunal Regional Federal, as Varas Previdenciárias da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro detêm competência privativa para processar e julgar feitos que envolvam benefícios previdenciários e causas que envolvam propriedade industrial e intelectual, inclusive marcas e patentes, a qual é fixada em razão da matéria (ratione materiae), possuindo, portanto, caráter absoluto. 3. Deve ser anulada a sentença prolatada pela 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro, com a consequente redistribuição dos autos à 29ª Vara Federal Cível do Rio de Janeiro/RJ, que havia declinado da competência para uma das Varas Especializadas em matéria previdenciária, a fim de que seja proferido novo julgamento. 4. Remessa necessária e apelação conhecidas e providas.