TRF2 0003263-62.2010.4.02.5120 00032636220104025120
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL (LEI
Nº 6830/80). PRESCRIÇÃO (REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 174 DO CTN). ALEGAÇÃO
DE OMISSÃO QUANTO À DATA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E DA DEMORA PELOS
MECANISMOS DO JUDICIÁRIO (SÚMULA 106 DO STJ E ARTIGO 219, § 2º, DO CPC)
INOCORRÊNCIA. 1. Restou claro no voto de fls. 100/101 que foi levada em
consideração a constituição do crédito tributário em cobrança na data de
15/03/1991. Restou claro, também, que, ajuizada a ação sob a égide da redação
original do artigo 174 do CTN, a Fazenda Nacional não obteve êxito em citar
a executada no prazo de 5 (cinco) anos, demora que não se pode imputar ao
Poder Judiciário porque a exequente ficou inerte por longo período. 2. Na
realidade, a embargante se mostra inconformada com a decisão, o que enseja
o manejo de recurso próprio. 3. Recurso desprovido.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL (LEI
Nº 6830/80). PRESCRIÇÃO (REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 174 DO CTN). ALEGAÇÃO
DE OMISSÃO QUANTO À DATA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E DA DEMORA PELOS
MECANISMOS DO JUDICIÁRIO (SÚMULA 106 DO STJ E ARTIGO 219, § 2º, DO CPC)
INOCORRÊNCIA. 1. Restou claro no voto de fls. 100/101 que foi levada em
consideração a constituição do crédito tributário em cobrança na data de
15/03/1991. Restou claro, também, que, ajuizada a ação sob a égide da redação
original do artigo 174 do CTN, a Fazenda Nacional não obteve êxito em citar
a executada no prazo de 5 (cinco) anos, demora que não se pode imputar ao
Poder Judiciário porque a exequente ficou inerte por longo período. 2. Na
realidade, a embargante se mostra inconformada com a decisão, o que enseja
o manejo de recurso próprio. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
11/02/2016
Data da Publicação
:
18/02/2016
Classe/Assunto
:
AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
4ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
FERREIRA NEVES
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
FERREIRA NEVES
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