EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PARCELAMENTO DO CRÉDITO ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DEMANDA AJUIZADA NO PRAZO LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA DE CITAÇÃO. ATUAÇÃO DILIGENTE DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível, interposta pela UNIÃO /FAZENDA NACIONAL, objetivando a reforma da r. sentença que, nos autos da presente execução fiscal, julgou extinto o processo, com fundamento no artigo 269, IV, c/c artigo 219, § 5º, por reconhecer a prescrição do crédito em cobrança. 2. A exequente/apelante sustenta, em síntese, que não há que se falar em prescrição, uma vez que o ajuizamento da execução obedeceu ao prazo legal, bem como, entende que a demora na citação decorreu dos mecanismos do Judiciário, razão pela qual, entende deva ser aplicada ao caso, a inteligência da Súmula 106/STJ. 3. Trata-se de crédito exequendo referente ao período de apuração ano base/exercício de 1992 a 1996, constituído por Termo de Confissão Espontânea, em 27/03/1997 (fls.04-37). Conforme se verifica do documento acostado às fls. 115-120, a executada aderiu ao Programa de Parcelamento do Crédito em 30/04/1997, interrompendo-se a prescrição, que voltou a fluir, quando de sua exclusão definitiva do referido programa, em 30/07/2001. A ação foi ajuizada no prazo legal, em 03/03/2004 (fl.02), e o despacho citatório, proferido em 21/03/2005 (fls. 40-41), portanto, antes da entrada em vigor da LC 118/2005, em razão do que, somente a citação válida interromperia o prazo prescricional. 4. Ocorre, que apesar da atuação diligente da União, no sentido de localizar a executada e seus sócios (fls. 45; 62; 97; 108; 112), todas as suas investidas foram frustradas, restando em diligências negativas (fls. 44; 56; 57; 60 87; 107). A última tentativa de citação é datada de 12/05/2011 (fl. 107). Em 27/01/2012, os autos foram conclusos e foi prolatada a sentença (fls. 121-122). 5. No entanto, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (RESP nº 1120295/SP) firmou entendimento no sentido de que, em execução fiscal, a citação válida ou o despacho citatório, dependendo do caso, interrompe a prescrição, e essa interrupção retroage à data da propositura da ação, salvo, segunda a Corte, se houver a inércia da exeqüente entre a data do ajuizamento e a efetiva citação (AgRg no REsp 1237730/PR). 6. Na hipótese, apesar de a citação não ter ocorrido, tal fato não pode ser atribuído à inércia da exequente, que, sempre que intimada, diligenciou na busca da localização da executada. Dessa forma, conforme entendimento supramencionado, não há que se cogitar o reconhecimento da prescrição no caso em análise. 7. Valor da Execução Fiscal em 03/03/2004: R$ 2.737,52 (fl.02). 8. Apelação provida.