APELAÇÃO CÍVEL- DIREITO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO - IDADE MÍNIMA NÃO ATINGIDA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - Os períodos correspondentes aos vínculos empregatícios do autor, que foram todos considerados pelo INSS, não são suficientes para somar os 35 anos de contribuição na data do requerimento administrativo. Ao contrário do alegado na apelação, a cópia da carteira de trabalho, revelando vínculo empregatício sem data de saída, não prova que o autor tenha continuado a trabalhar após o requerimento administrativo do benefício, de modo a completar o tempo necessário para beneficiar-se da reafirmação da DER. II - Ressalte-se, ainda, que o autor nasceu em 23/11/1961, não contando, tampouco, com a idade mínima de 65 anos para usufruir da aposentadoria por idade, conforme dispõe o art. 201, §7º, II, da Constituição Federal. III - Fixação da verba honorária em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, considerando que não houve condenação pecuniária, observada a condição suspensiva do art. 98, § 3º, do mesmo diploma, já que foi deferida a gratuidade de justiça. IV - Apelação desprovida.