EMBARGOS INFRINGENTES. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE DIREITO QUE PRESCINDE DE PROVAS DE PAGAMENTO INDEVIDO OU EM DUPLICIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE PRESTADOR E TOMADOR DE SERVIÇOS DE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. ART. 31 DA LEI 8.212/1991. AFERIÇÃO INDIRETA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 9.711/1998. IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Trata-se de embargos infringentes interpostos pela PETROBRAS que objetivam a prevalência do voto vencido da Desembargadora Federal Lana Regueira, que concluiu pela impossibilidade de extinção do feito sem exame do mérito e negou provimento à apelação e remessa necessária, ao entendimento de que, para as NFLDs em exame, não seria possível a aferição indireta do débito, sem a fiscalização da prestadora do serviço, dado que os débitos são anteriores à Lei nº 9.711/98, que alterou a sistemática de recolhimento das contribuições. 2 - Deixo de conhecer dos argumentos apresentados em relação à decadência do direito de constituição do crédito tributário, que escapam do escopo da divergência que se apresentou entre o voto vencedor e o vencido. 3 - A divergência cinge-se tão somente a aferir se a ausência de comprovação da duplicidade de pagamento impede a apreciação do pedido de repetição/compensação tributária, a impor a extinção do feito, sem exame do mérito. O voto vencedor firmou entendimento de que seria imprescindível a comprovação do pagamento em duplicidade para a análise do pedido de restituição/compensação tributária. Já o voto vencido, concluiu que a matéria estaria restrita à declaração do direito da Embargante a obter a compensação do que pagou indevidamente, em vista da ilegalidade da autuação, o que prescindiria de prova, que teria que ser produzida administrativamente, se deferida a compensação. 4 - Já encontra-se pacificado nesta Corte e no Superior Tribunal de Justiça, que a responsabilidade solidária do contratante de serviços executados mediante a cessão de mão-de-obra, na forma estabelecida no art. 31 da lei nº 8.212/9, antes da alteração legislativa promovida pela Lei nº 9.711/98, produziu efeitos até 1/02/1999, quando passou a vigorar a atual sistemática de arrecadação, que prevê que as contribuições destinadas à seguridade Social devem ser retidas e recolhidas pelo próprio contratante dos serviços executados. 5 - No caso, os débitos constantes da NFLD nº 35.297.379-0 tratam de competências de 12/91 a 02/92 e o da NFLD nº 35.297.380-3, da competência de 11/91 a 10/92. Consistem, portanto, em hipótese anterior à Lei nº 9.711/98, quando não existia para o contratante a obrigação de apurar e reter os valores das contribuições devidas pela contratada. 6 - Não se nega a existência de solidariedade quanto às contribuições previdenciárias, mas não havia a exigência legal de retenção, de forma que não poderia a Fazenda utilizar-se da técnica prevista no art. 33, § 6º da Lei nº 8.212/91, promovendo a aferição indireta do montante devido a partir tão só do exame da contabilidade da empresa contratante, sem antes buscar a apuração da base de cálculo e de eventuais pagamentos realizados na documentação do contratado, real contribuinte. 7 - Considerando que em as NFLD´s em cobrança se referem a débitos de período anterior à vigência da Lei nº 9.711/98 e que a sua constituição se baseou unicamente na fiscalização da empresa tomadora de serviços, inexistindo nos autos qualquer prova de providências junto à prestadora dos serviços para a apuração do débito, há que se reconhecer a nulidade das notificações, impondo-se a manutenção da sentença proferida e o desprovimento do recurso de apelação e da remessa necessária, na forma do voto vencido da Desembargadora Federal Lana Regueira. 8 - Embargos Infringentes conhecidos em parte e, nessa parte, providos, para fazer prevalecer o voto vencido da Desembargadora Federal Lana Regueira, desprovendo a apelação e a remessa necessária.