AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SUMULA 430/STJ. UM DOS SÓCIOS FALECIDO ANTES DA PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo , de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, contra decisão (cópia fls. 15-17) proferida nos autos da Execução Fiscal nº 0525899- 32.2004.4.02.5101 (2004.51.01.525899-6), na qual o d. Juízo a quo indeferiu o pedido de redirecionamento do feito em desfavor dos sócios da executada 2. A agravante alega, em síntese, que a decisão agravada deve ser reformada, uma vez que a Sra. Tania Homsani era a sócia gerente da executada, haja vista que o Sr. Clemente Jayme Homsani, faleceu em 08/03/2006. Aduz, outrossim, que o redirecionamento deve ser fundamentado na dissolução irregular da executada, tendo em vista que "havendo mudança de endereço sem a comunicação do fato ao FISCO, presume-se a dissolução irregular da pessoa jurídica, razão por que está autorizada a inclusão dos sócios-gerentes na demanda." 3. A responsabilidade dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado ocorrerá quando a obrigação tributária for resultante de algum ato por eles praticado com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto ou, ainda, no caso de ter havido dissolução irregular da sociedade, o que já configura, por si só, uma infração aos deveres legais. 4. Ressalte-se que, como é cediço, "é obrigação dos gestores das empresas manter atualizados os respectivos cadastros, incluindo os atos relativos à mudança de endereço dos estabelecimentos e, especialmente, referentes à 1 dissolução da sociedade. (...) A desobediência a tais ritos caracteriza infração à lei." (CPC, art. 543-C - REsp1.371.128/RS - Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/09/2014, DJe 17/09/2014). 5. Esse entendimento encontra-se consolidado na Súmula nº 435 do STJ, cujo enunciado dispõe: "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução para o sócio gerente". 6. Na hipótese, a empresa SOCIEDADE EDUCACIONAL RESULTANTE LTDA., citada em 11/12/2004 (fl. 69), não foi localizada em seu endereço fiscal quando da diligência de penhora e avaliação, conforme certificado por Oficial de Justiça, em 30/12/2014 (fl. 202), o que gera presunção relativa de sua dissolução irregular e, por consequência, a responsabilidade dos gestores, nos termos do art. 135, III, CTN, ressalvado o direito de contradita em embargos à execução. Diante disso, a exequente requereu, em 15/01/2015 (fl. 205), o redirecionamento do feito em desfavor dos sócios da executada, CLEMENTE JAYME HOMSANI e TANIA HOMSANI. No entanto, ao tempo da presunção de dissolução irregular (30/12/2014 - fl. 202), a sociedade era administrada somente por TANIA HOMSANI, posto que, conforme comprovado à fl. 125, o sócio CLEMENTE JAYME HOMSANI faleceu em 08/03/2006, motivo pelo qual não se pode cogitar sua inclusão no polo passivo da demanda, motivada na dissolução irregular da sociedade, nos termos acima esposados. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido.