ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CABIMENTO. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Remessa necessária e recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL contra sentença proferida em ação ordinária, que julgou procedente em parte o pedido para declarar a nulidade do auto de infração (multa), com extinção da pontuação desfavorável ao demandante, bem como para condenar a União ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. 2. A demanda objetivou o cancelamento do auto de infração (multa de trânsito), a suspensão dos pontos registrados no nome do demandante, e, ainda, a condenação da União Federal por alegados danos morais supostamente suportados. Narrou, o demandante, em síntese, que no dia 15.11.2006 foi abordado por Policial Rodoviário Federal, e autuado por estar trafegando sem o documento do veículo relativo ao ano de 2006 (CRV), muito embora estivesse com vistoria do carro agendada para o dia 30.11.2006, justamente para a obtenção do respectivo documento atualizado, desde o dia 8.11.2006. Alegou que não poderia ser penalizado em razão da demora no agendamento, eis que em razão do grande número de veículos, não conseguiu agendar com brevidade uma vistoria nos postos do detran-RJ. 3. Observa-se nos autos que o demandante não deixou de apresentar o documento do veículo no ato da abordagem, apenas ainda não estava na posse do documento atualizado. 4. Quanto à multa aplicada, apesar de haver previsão legal para aplicação da penalidade, não é razoável que o condutor do veículo seja penalizado pela morosidade da administração, eis que, muito embora o mesmo não estivesse com o documento atualizado em mãos, já havia prévio agendamento do seu veículo para obtenção do licenciamento anual (ano 2006) junto ao Detran-RJ desde o dia 8.11.2006 . 5. Contudo, quanto à condenação da União ao pagamento de indenização por danos morais, o pedido não procede, eis que, para configuração do dano moral é imprescindível que a pessoa seja ofendida em sua dignidade, afetando valores como honra, intimidade, privacidade e imagem. Embora a situação vivenciada pelo demandante seja adversa, inexiste ofensa aos direitos da personalidade, de modo que não há direito ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais. 6. Dessa forma, tendo os litigantes decaído na mesma proporção, a verba honorária deve ser compensada, assim como as custas processuais, nos termos do art. 21, caput, do CPC/73 (cf. STJ, Primeira Turma, AgRg no AREsp 379.285, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 29.10.2013). 7. Apelação e remessa necessária parcialmente providas para excluir da condenação a indenização por danos morais, compensando-se a custas e a verba honorária, na forma do art. 21, caput, do CPC/73, lei vigente no momento do ajuizamento da demanda. 1