Nº CNJ : 0003348-66.2014.4.02.5101 (2014.51.01.003348-5) RELATOR : Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM APELANTE : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional APELADO : TEC MED INSTALAÇÕES E MONTAGENS LTDA ME ADVOGADO : LEONARDO BRAUNE ORIGEM : 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00033486620144025101) EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. PEDIDO ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ART. 24 DA LEI 11.457/07. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM EXAME DO MÉRITO (ART. 269, I, DO ANTIGO CPC). 1. Sentença julgou procedente e concedeu a segurança postulada, para determinar que a autoridade Impetrada que analisasse, no prazo de 30 (trinta) dias, os Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação, formulados pela Impetrante. 2. Ainda que haja insuficiência de recursos humanos e materiais no âmbito da Administração Pública, é certo que não pode o contribuinte aguardar indefinidamente a decisão de requerimentos administrativos, o que, além de constituir ofensa ao princípio da eficiência da Administração Pública (CF, art. 37), pode lhe causar sérios prejuízos, equiparando-se ao próprio indeferimento do pedido. 3. A Impetrante em 19/02/2013, transmitiu os pedidos de restituição administrativa das Competências 03/2009, 04/2009 e 05/2009, via PER/DCOMP’s, que até a impetração do mandamus (25/02/2014) encontravam-se pendentes de análise. 4. A Lei nº 11.457, de 2007, estabelece, em seu art. 24, o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para que a administração decida os requerimentos administrativos de matéria tributária. Assim, agiu acertadamente o Juízo a quo, ao determinar à autoridade coatora que, no prazo razoável de 30 (trinta) dias, impulsionasse os pedidos de restituição, protocolados há mais de 360 dias. 5. A ação foi ajuizada em 25/02/2014, a medida liminar foi deferida em 14/03/2014, tendo a Impetrada sido notificada em 27/03/2007. A Autoridade Coatora analisou o pedido da Impetrante em 04/04/2014, inclusive requereu a extinção do feito, com resolução do mérito nos termos do art. 269, I, do antigo CPC. 6. No caso, as informações dos autos dão conta que a providência requerida somente foi efetiva após a medida liminar deferida, tendo a Impetrada decidido o requerimento formulado pela Contribuinte, levando em consideração os documentos apresentados, pugnando ainda pela extinção do feito pela perda do objeto. 1 7. Inicialmente, havia interesse de agir por parte da Impetrante, tanto é, que a somente após a concessão da medida liminar a autoridade coatora, praticou o ato administrativo até então omisso. Assim sendo, impõe-se a extinção do processo, com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, I, do antigo CPC. 8. Apesar da evidente perda de objeto da ação, haja vista a análise do pedido da Contribuinte, todavia, esta situação não pode ser confundida com a ausência de interesse de agir prevista no inciso VI do art. 267. 9. Precedentes: STJ, REsp 1138206/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, Primeira Seção, julgado em 09/08/2010, DJe 01/09/2010; TRF2, REOAC 2012.51.01.105409-8, Relatora Desembargadora Federal LANA REGUEIRA, DJE 25/02/2016, Terceira Turma Especializada. 10. Apelação e remessa necessária desprovidas.