TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1- São possíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial apresentar pelo menos um dos vícios elencados no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2- O acórdão embargado não contém nenhum dos vícios que a lei prevê. 3- Quanto às alegações da embargante UNIÃO FEDERAL, não existe qualquer omissão, obscuridade ou contradição digna de comprometer o resultado do julgamento e a clareza e completude do ato judicial recorrido. Ademais, não há o que se falar em violação da cláusula de reserva de plenário, tendo em vista que o acórdão embargado não declarou a inconstitucionalidade de lei ou determinou o afastamento de sua incidência, mas sim decidiu a matéria objeto da lide à luz de julgados mais recentes do STJ e STF. 4- No que tange às alegações da embargante ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E AGRO PASTORIL DE ITAGUAI - ACIAPI e seus membros, é importante frisar que, mesmo quando voltados ao prequestionamento, para fins de interposição de recursos junto aos tribunais superiores, devem os embargos de declaração observar os lindes traçados no art. 535 do CPC. Además, quanto as omissões alegadas referentes à apreciação a partir da hipótese de incidência no artigo 22, inciso I da Lei 8.212/91; artigo 97 do CTN e artigos 150, 154, I 195, I da CF/88, é de se lembrar ao embargante, ainda, que o julgador não está obrigado a responder, uma a uma, às teses levantadas pelas partes, nem a se manifestar, expressamente, sobre todos os dispositivos legais apontados, devendo, apenas, referir-se aos princípios e normas que entende ser, direta e necessariamente, aplicáveis ao caso concreto. 5- Nego provimento aos embargos de declaração das partes.