Nº CNJ : 0003386-84.2016.4.02.0000 (2016.00.00.003386-7) RELATOR : Juiz Federal Convocado ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO AGRAVANTE : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO : MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA AGRAVADO : FABIO RAMOS DA CONCEIÇÃO ADVOGADO : SEM ADVOGADO ORIGEM : 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00242186420164025101) EME NTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI Nº 911/1969. MORA. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. NÃO COMPROVAÇÃO. LIMINAR PARA APREENSÃO DO BEM. I MPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se na origem de ação proposta objetivando, em sede liminar, medida de apreensão de veículo financiado, com fulcro no § 2º, art. 2º do DL 911/69. O dispositivo dispõe que a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento e que a notificação do devedor fiduciante se aperfeiçoa por carta registrada comprovadamente entregue no endereço constante do contrato, com Aviso de Recebimento (AR), sem exigência de recebimento pelo p róprio destinatário. 2. A agravante juntou aos autos de origem a notificação extrajudicial, lavrada em cartório, mas sem constar recebimento, quer pelo destinatário, quer por quem estivesse no momento em seu domicílio. E esse foi o f undamento adotado na decisão de piso para indeferir o pleito liminar. 3. Para deferimento da tutela pretendida, a priori, é necessário que os requisitos ensejadores da medida estejam de acordo com a lei. Além disso, submetem-se ao crivo do magistrado, que se baseia no conjunto probatório trazido aos autos. Os atributos do art. 300 do NCPC são cumulativos, mas a hipótese em comento carece do fumus boni iuris. 4. Somando-se o fato de que o agravo de instrumento é um recurso que visa resguardar as partes de lesões de difícil ou grave reparação à carência nos autos de elementos aptos a formar nova convicção, a decisão de piso regeu-se pelo critério do dever de cautela na condução do processo. 5. Pelas razões expendidas e ainda de acordo com a jurisprudência predominante de que somente é possível a modificação de decisão teratológica ou fora da razoabilidade jurídica, ou em casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que não ocorreu, in casu, o recurso não merece prosperar. 6. Agravo de Instrumento não provido.