AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. TUTELA ANTECIPADA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS PIS, COFINS, IRPJ E CSLL. IMPOSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADOR. FÉRIAS INDENIZADAS. ABONO DE FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA OU A CIDENTE. AUXÍLIO-CRECHE. NÃO INCIDÊNCIA. 1- Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu parcialmente a tutela antecipada, para excluir o ICMS da base de cálculo do PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, bem como para determinar a não incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas referentes a férias, abono de férias, terço constitucional, auxílio-acidente, a uxílio-doença e auxílio-creche. 2- A questão acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS foi objeto de incidente de uniformização de jurisprudência no âmbito desta E. Corte, onde restou consolidado o entendimento de que, enquanto não decidida de forma definitiva e erga omnes a questão relacionada à inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS, deve prevalecer o entendimento pacificado no E. STJ quanto à legalidade dessa sistemática, conforme consta dos verbetes n° 68 e 94 da Súmula daquela Corte. Precedente: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA nº 2007.50.01.010664-0 Segunda Seção Especializada, Rel. Des. Fed. L ANA REGUEIRA, DJE: 14/04/2016. 3- No tocante à exclusão do crédito de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, tampouco se vislumbra a presença da verossimilhança do direito alegado, uma vez que, ao contrário do consignado pelo juízo a quo, a jurisprudência do STJ tem reconhecido como legítima a inclusão do crédito presumido do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por representar indiretamente aumento de lucro tributável. Precedentes do STJ e dos T ribunais Regionais Federais. 4- A questão sobre quais verbas incide contribuição previdenciária já foi objeto de dois recursos repetitivos, REsp n° 1146772/DF e 1230957/RS, nos quais firmou-se o entendimento de que a incidência ou não da contribuição à Seguridade Social sobre determinada verba paga pelo empregador depende, necessariamente, da natureza da verba. Se esta visa retribuir o trabalho do empregado, compõe o salário-de-contribuição e incide sobre ela a contribuição previdenciária. Caso contrário, se paga com fins de indenizar o t rabalhador, não integra sua remuneração e está isenta de contribuição social. 5- Por possuírem natureza indenizatória, não incide contribuição previdenciária sobre férias indenizadas, terço constitucional de férias, abono de férias (desde que não exceda 20 dias), auxílio-creche, bem como sobre o valor pago pelo empregador nos quinze primeiros dias de 1 afastamento do empregado, por doença ou acidente, tal como decidiu o juízo a quo. Precedentes: STJ, REsp 1230957/RS, Primeira Seção, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 18/03/2014; STJ, REsp 1146772/DF, Primeira Seção, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 04/03/2010; TRF2, APELREEX 201451010078948, T erceira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA, E-DJF2R 12/09/2016. 6- Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para reformar a decisão agravada no que tange à exclusão do ICMS da base de cálculo dos tributos PIS, COFINS, IRPJ e C SLL.