ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. MELHORIA DE REFORMA RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE. FALECIMENTO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. HABILITAÇÃO DA VIÚVA. PERCEPÇÃO DA PENSÃO MILITAR COM BASE NA MELHORIA DE REFORMA. RETROAÇÃO DA MELHORIA DE REFORMA À DATA DIVERSA DA CONCEDIDA ADMINISTRATIVAMENTE. DECISÃO ULTRA PETITA. 1. Pleiteia a autora que a pensão militar que já lhe é paga no posto de Segundo-Tenente em razão da melhoria de reforma do instituidor da pensão, retroaja a 02/03/02. 2. A sentença apreciou pedido diverso do que foi formulado pela apelante, tendo em vista que o objeto de demanda não é o direito à percepção da melhoria de reforma, uma vez que esta já foi concedida administrativamente. 3. Em se tratando de sentença ultra petita, deve-se reduzir o decisum aos limites do pedido, excluindo-se, desta forma, a improcedência do pedido quanto ao direito à percepção da melhoria de reforma, visto que, repita-se, referido pleito não consta na petição inicial. 4. O ato de reforma pode até ser retificado, desde que fique demonstrado que houve vício no laudo médico que vinculou o referido ato. Tal prova cabe ao autor, tendo em vista que os atos emanados de agentes públicos têm presunção de legitimidade e veracidade. 5. O ordenamento jurídico brasileiro prevê, como regra geral no sistema probatório, o princípio segundo o qual incumbe à parte autora o ônus de produzir a prova dos fatos por si mesma alegados como existentes, tal como previsto no inciso I do art. 333 do CPC anterior e inciso I do artigo 373 do CPC vigente, tarefa essa que a autora não logrou demonstrar na instrução do feito, uma vez que não comprovou ser a doença do instituidor da pensão preexistente a contar de 02/03/02. 6. Apelação conhecida e desprovida.