PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVA TÉCNICA PRODUZIDA NA FASE PRÉ-PROCESSUAL. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 159 E 174 DO CPP. RENOVAÇÃO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. ORDEM DENEGADA. O princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 155 do Código de Processo Penal, autoriza o julgador a indeferir as provas e diligências que considerar desnecessárias ou protelatórias, sempre fundamentando a sua decisão. Diante do caráter discricionário da colheita da prova, não há nenhuma ilegalidade no fato de o magistrado indeferir, de forma motivada, a repetição de prova pericial realizada na fase policial por considerar protelatória tal providência. A análise dos autos revela que o exame pericial realizado na fase policial e assinado por perito oficial observou os preceitos do art. 159 do Código de Processo Penal, não configurando constrangimento ilegal a negativa fundamentada de repetição. O exame pericial efetuado na fase do inquérito policial tem seu contraditório diferido para a fase judicial, o que permite à defesa questionar os pontos que julgar obscuros, formulando quesitos e, inclusive, indicando assistente técnico, artigo 159, § 5º, I e II, do C.P.P.. Ordem denegada.