ADMINISTRATIVO. ILIQUIDEZ DA SENTENÇA NÃO CARACTERIZADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. GDATEM. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. RECEBIMENTO DO PERCENTUAL PAGO AOS ATIVOS. CABIMENTO. TERMO FINAL PARA PAGAMENTO. PORTARIA Nº 136/MB. H ONORÁRIOS EM VALOR FIXO. 1. Tendo o Juízo originário delimitado os parâmetros a serem adotados na execução, não há de se falar em iliquidez do julgado. (TRF2, 5ª Turma Especializada, ApelReex 201151050002978, Rel. Des. Fed. G UILHERME DIEFENTHAELER, E-DJF2R 7.12.2012). 2. Prestações de trato sucessivo. Prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio legal da propositura da a ção. Inteligência da Súmula 85 do STJ e do Decreto nº 20.910/32. 3. O pagamento da GDATEM, aos servidores inativos e pensionistas deve ser realizado no mesmo percentual percebido pelos servidores ativos, até a implementação efetiva das avaliações de desempenho individual e institucional. Precedentes do STF: ARE 805.611, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJE 17.12.2014; ARE 786.465, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJE 14.10.2014; RE 791.701, Rel. Min. DIAS T OFFOLI, DJE 1.8.2014; AI 811.049, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJE 24.3.2011. 4. Enquanto não regulamentados os critérios e procedimentos da avaliação de desempenho e processado o primeiro ciclo de avaliação, a GDATEM terá natureza genérica e, nestas condições, deverá ser estendida aos inativos e pensionistas que tenham constitucionalmente direito à paridade com os servidores da ativa. Precedentes da 5ª Turma Especializada do TRF2: ApelReex 200751010269993, Rel. Des. Fed. ALUISIO MENDES, E-DJF2R 19.3.2014; AC 201051100049634, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 2 4.1.2014. 5. A data de publicação da Portaria nº 136/MB (6.5.2011), que regulamentou o início do primeiro ciclo de avaliação para os servidores ativos da Marinha do Brasil que fazem jus à GDATEM, representa o termo final para o pagamento da referida gratificação aos servidores aposentados em paridade com os da ativa. (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 201451170009278, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE C ASTRO MENDES, E-DJF2R 28.10.2015) 6. Honorários advocatícios arbitrados em valor fixo por se tratar de causa de pouca complexidade e não apresentar singularidade em relação aos fatos e direitos alegados, atualizados a partir da data do presente v oto. 7 . Apelação parcialmente provida. 1 ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação cível, na forma do relatório e do voto, constantes dos autos, que passam a integrar o presente j ulgado. Rio de Janeiro, 19 de janeiro de 2016 (data do julgamento). RICARDO PE RLINGEIRO Desembarga dor Federal 2