EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO E NÃO DE DIPLOMA. CUMPRIMENTO DAS REGRAS EDITALÍCIAS. AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que, por unanimidade, conheceu e deu parcial provimento à apelação interposta pela segunda embargante, reformando a sentença prolatada em Mandado de Segurança, a qual concedeu parcialmente a ordem, determinando que a autoridade coatora (INMETRO) prossiga com o certame e reavalie a pontuação atribuída na fase de títulos, devendo considerar a declaração de colação de grau como se fosse diploma. 2. O acórdão embargado é claro, coerente e sem sombra de omissão, no seu entendimento de que o controle exercido in concreto se relaciona à avaliação dos títulos apresentados pelos candidatos, o que pressupõe apenas e tão somente a valoração de prova documental, cotejada com as regras editalícias. 3. Constatando a Administração o equívoco na análise de todos os títulos apresentados, é seu dever exercer o poder de autotutela para reavaliar os atos eivados de nulidade, adequando e vinculando publicamente a análise dos títulos de todos os candidatos aos estritos limites do Edital. 4. Verifica-se irresignação da embargante, pretendendo que esta Turma reexamine o mérito. É sabido que o recurso de embargos de declaração serve apenas e tão somente para sanar os vícios de omissão, contradição e obscuridade previstos no art. 1.022 do CPC de 2015, além das hipóteses de erro material, por construção pretoriana, devendo a embargante valer-se do meio processual hábil para veicular sua irresignação. 5. Impende salientar que, conforme o artigo 1.025 do CPC/15, para fins de prequestionamento, é prescindível a indicação ostensiva da matéria que se pretende seja prequestionada, sendo suficiente que esta tenha sido apenas suscitada nos embargos de declaração, mesmo que estes sejam inadmitidos ou rejeitados. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos. 1