EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTROVÉRSIA ANALISADA DE FORMA EXAUSTIVA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO HÁ CONFIGURAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIAS DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRÉ-QUESTIONAMENTO. 1. A embargante alega que, ao concluir pela ocorrência de prescrição, o acórdão incorreu em omissão, porque deixou de abordar, com a profundidade e atenção, o fato de ter sido determinado arquivamento, de ofício pelo juízo de primeiro grau, sem prévio requerimento nesse sentido e sem intimação da exequente para tomar ciência do referido arquivamento do feito. 2. Sustenta que o acórdão deixou de observar o fato da extinção da execução fiscal ter sido determinada de ofício, sem que tenha havido apresentação de qualquer defesa pela executada. No caso (diz a embargante) o advogado constituído pela executada limitou-se apenas a comparecer aos autos para requerer a abertura de vista, tendo a extinção do feito se verificado por fato inteiramente alheio e superveniente ao seu comparecimento aos autos (prescrição intercorrente). 3. Ressalta, por derradeiro, a indispensabilidade do presente recurso para viabilizar o pré- questionamento da matéria suscitada nos autos, requisito essencial de admissibilidade dos Recursos Especial e Extraordinário, ex-vi do disposto nos enunciados das Súmulas 282 e 356/STF. 4. Ementa do acórdão ora embargado: "EXECUÇÃO FISCAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS EXEQUÍVEIS. SUSPENSÃO DA AÇÃO POR MAIS DE SEIS ANOS. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. ARTIGO 40 DA LEF. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS. 1. Valor da ação: R$ 12.718,05. 2. A execução fiscal foi ajuizada em 18.10.2005. Determinada a citação, não se localizou a devedora (certidão a folha 25). Intimada, a exequente requereu a citação por edital. Publicado em 07.12.2006, não houve manifestação da parte ré (certidão à folha 33). Em 13.06.2007 foi assinada petição requerendo a penhora de ativos financeiros por meio do sistema "BACENJUD". Deferida a pretensão, não foram localizados ativos financeiros (folha 42). Em 11.07.2008 foi requerida a inclusão no polo passivo e a citação do responsável Gilberto Correia Dias. Em razão da dissolução irregular da empresa, o pedido foi deferido em 22.07.2008 ; não se localizou o referido responsável (certidão à folha 53). Em 05.02.2009 foi peticionado o bloqueio de ativos financeiros do responsável no valor de R$ 16.709,19 - foi bloqueado o valor de R$ 393,09 (folha 64). A devedora se apresentou nos autos em 27.05.2009, pedindo vista dos autos. Concedida em 08.02.2010, não houve manifestação. Em 26.03.2010 a Fazenda Nacional requereu a suspensão do feito por noventa dias para diligências objetivando a localização de imóveis da devedora. Deferida a suspensão em 19.04.2010, a execução fiscal ficou paralisada até a prolação da sentença que extinguiu a ação em 19.04.2016. 3. O artigo 40, caput, da LEF delineia um critério objetivo nas execuções fiscais, que é a suspensão da ação pelo período de 1 um ano, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. Trata-se, em verdade, de um privilégio das Fazendas Públicas, ante a não localização de bens penhoráveis. Desse modo, a exequente dispõe de um período de até seis anos para diligenciar a constrição de bens, desde que não ocorra no referido período qualquer evento capaz de suspender o curso da prescrição, nos termos do artigo 151 do CTN. 4. A Súmula nº 314 do Superior Tribunal de Justiça, que consolida a interpretação a ser dada ao artigo 40 da LEF, dispõe que em Execução Fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende- se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo quinquenal da prescrição intercorrente. Com efeito, diante do pedido da exequente para suspender a execução fiscal, por força da lei, a execução deve ser paralisada por um período de até seis anos. Desimportante que a exequente não tenha tido conhecimento do arquivamento, porque se trata de regra cogente do artigo 40 da LEF, sendo mesmo dispensável nova vista à credora. Precedente: "AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO DA FAZENDA DA SUSPENSÃO DO FEITO. DESNECESSIDADE. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO PRÓPRIO EXEQUENTE. PRECEDENTES. RECURSO JULGADO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CPC. 1. O acórdão do Tribunal de origem expressamente consignou que "não prospera a alegação de ausência de intimação da exequente sobre a decisão que determinou o sobrestamento do feito, porquanto a suspensão foi requerida pela própria apelante (fl. 73). Nessa situação, a jurisprudência tem entendido que é dispensável a intimação" (fl. 147, e-STJ, grifei). 2. Consoante fixado também na decisão ora agravada, é firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, em sede de execução fiscal, é despicienda a intimação pessoal da Fazenda Pública acerca da suspensão do processo por ela mesma requerida, bem como do arquivamento da execução, pois este último decorre automaticamente do transcurso do prazo de um ano, conforme dispõe a Súmula 314/STJ. Precedentes. 3. Saliente-se que a jurisprudência do STJ reconhece que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução fiscal, não bastando o mero lapso temporal. Nesse diapasão, se a conclusão do Tribunal a quo foi no sentido de que a prescrição ocorreu por culpa exclusiva do exequente - que não conseguiu em tempo razoável promover o regular andamento do feito com a realização de diligência simples no sentido de localizar a empresa executada ou bens aptos à penhora -, conclusão em sentido contrário é inviável em recurso especial, porquanto demandaria reexame da seara fático-probatória dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7 do STJ. Recurso representativo de controvérsia (REsp 1.102.431/RJ, Relator Min. Luiz Fux). Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1479712/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 11/03/2015). 5. Ressalta-se que requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar os devedores/responsáveis ou seus bens não têm o condão de sobrestar, indefinidamente, o processo. Considere-se que a execução fiscal tem a finalidade de produzir resultado útil à satisfação do crédito tributário dentro de um prazo razoável, vez que não se admitir uma litispendência sem fim. Daí o propósito de se reconhecer a prescrição, ainda que a exequente tenha requerido procedimentos que se revelaram inócuos na persecução do crédito. Precedente: (AgRg nos EDcl no AREsp 775.087/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2016, DJe 21/06/2016). 6. A sentença, reconhecendo a ocorrência de prescrição, extinguiu a execução fiscal, condenando a Fazenda Nacional em honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa (R$ 12.718,05), nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º do NCPC. 7. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios decorre da sucumbência, 2 que se relaciona com o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que der causa ao ajuizamento da ação responde pelos ônus da derrota, arcando com custas e honorários de advogado. Ainda que se pondere que a Fazenda Nacional tinha causa justificada para se socorrer no aparelho judicial quando ajuizou a ação, em razão da inadimplência de créditos tributários, deixou seu direito perecer pela prescrição. Desse modo, considerando que houve triangulação processual, a partir do comparecimento da devedora nos autos, não se pode isentar a exequente dos ônus de sucumbência. 8. Nos termos do artigo 14 do NCPC, a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Não obstante, ainda que a nova normatização processual tenha, ordinariamente, aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem ser atingidos pela mudança ocorrida posteriormente. Assim, a lei vigente na data do ajuizamento da ação é que deve regular a questão dos honorários advocatícios, pois a condenação é ato jurídico processual imune à aplicação da legislação inovadora. 9. Destarte, estou reformando a sentença para, com base no artigo 20, § 4º, do CPC/1973, fixar os honorários no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), considerando o valor da causa (R$ 12.718,05) e que o defensor constituído pela executada se apresentou nos autos apenas para pedir vistas. 10. Considerando que execução fiscal foi suspensa, a pedido da exequente, a partir de 19.04.2010 e que transcorreram mais de seis anos sem que tenha sido realizada qualquer diligência eficaz à localização ou contrição de bens do devedor suficientes à liquidação da dívida ou apontadas causas de suspensão da prescrição, nos termos do artigo 151 do Código Tributário Nacional, forçoso reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente. Honorários fixados no valor de R$ 1.000,00. 11. Recurso parcialmente provido". 5. Segundo o item nº 4 da ementa, a Súmula nº 314 do Superior Tribunal de Justiça, que consolida a interpretação a ser dada ao artigo 40 da LEF, dispõe que em Execução Fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo quinquenal da prescrição intercorrente. Com efeito, diante do pedido da exequente para suspender a execução fiscal, ainda que por prazo determinado, por força da lei, a execução deve ser paralisada por um período de até seis anos. Desimportante que a exequente não tenha tido conhecimento do arquivamento, porque se trata de regra cogente do artigo 40 da LEF, sendo mesmo dispensável nova vista à credora. 6. Conforme dito no item nº 07 da ementa: a condenação ao pagamento de honorários advocatícios decorre da sucumbência, que se relaciona com o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que der causa ao ajuizamento da ação responde pelos ônus da derrota, arcando com custas e honorários de advogado. Ainda que se pondere que a Fazenda Nacional tinha causa justificada para se socorrer no aparelho judicial quando ajuizou a ação, em razão da inadimplência de créditos tributários, deixou seu direito perecer pela prescrição. Desse modo, considerando que houve triangulação processual, a partir do comparecimento da devedora nos autos, não se pode isentar a exequente dos ônus de sucumbência. 7. Cotejando o acórdão com as razões suscitadas pela embargante, forçoso reconhecer que a embargante objetiva rediscutir a matéria, sem apontar obscuridade ou contradição no julgado, o que não condiz com as hipóteses normativas para a oposição de embargos de declaração previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 8. Não se desconhece a jurisprudência, até então acolhida no âmbito do STJ, no sentido de não aceitar o chamado pré-questionamento ficto, ou seja, o conhecimento de recurso especial por 3 violação à dispositivo de lei federal exige a efetiva manifestação do Tribunal de origem a respeito da matéria correspondente (Súmula 211 do STJ). Tal entendimento pode também ser encontrado em alguns arestos do Excelso Pretório (AI 739580 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 11/12/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-025 DIVULG 05-02-2013 PUBLIC 06-02-2013). 9. Contudo, esse contexto deverá se modificar, promovendo-se verdadeira superação do entendimento, por força expressa do artigo 1.025 do CPC/15. Assim, a respeito da alegada necessidade de pré-questionamento da matéria debatida nos autos, de acordo com o CPC/15, a simples interposição dos embargos de declaração é suficiente para pré-questionar a matéria, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Essa é a disposição do artigo 1.025 do diploma processual em vigor, que, aparentemente, consagrou a tese pré- questionamento ficto (Artigo 1.025: Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade). 10. Embargos de declaração desprovidos.