EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BACEN JUD E RENAJUD. DESNECESSIDADE DA LAVRATURA DE AUTO DE PENHORA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA (NCPC, ART. 1022). AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE D ECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. O embargante alega, em resumo, que o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de se manifestar sobre o art. 11, da Lei nº 11.941/09, artigos 7º a 12º, da LEF, art. 655-A, do CPC/73 e art. 185-A, do CTN. Aduz, ainda, que o acórdão silenciou quanto ao fato de que, muito embora tenha havido atos de constrição (Bacen Jud e Renajud), não ocorreu a efetiva realização das penhoras, com a sua devida intimação; e que, por ser a penhora um ato executório, é necessário observar os atos a ela inerentes, sob pena de sua não efetivação. Afirma, outrossim, que não houve a conversão dos ativos indisponibilizados via Bacen Jud em penhora, o que ocorreria mediante a transferência dos valores para uma conta judicial do Juízo, e não houve a lavratura de auto de penhora dos seus veículos, antes do deferimento do pedido de parcelamento, de modo que não há ó bice para o levantamento das constrições. 2. Como cediço, os aclaratórios, segundo o artigo 1022 do CPC, são um recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se sua utilização também para correção de inexatidões materiais, bem como, segundo alguns precedentes do E. STJ, para o fim de obter-se reconsideração, ou reforma, de d ecisão manifestamente equivocada. 3. À luz desse entendimento, não há, no acórdão recorrido, nenhum dos vícios a cuja correção servem os embargos declaratórios, tendo sido apreciada e decidida a questão em foco de forma clara e fundamentada, em observância ao artigo 489 do CPC, concluindo-se que é desnecessária a lavratura de auto de penhora nesses casos, pois os documentos gerados pelos próprios sistemas Bacen Jud e Renajud são suficientes à formalização das penhoras, produzindo os mesmos e feitos. 1 4. É pacífica a jurisprudência no sentido de que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STF e d o STJ. 5. Lembre-se, ainda, que de acordo com o Novo Código de Processo Civil, " consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (art. 1.025 do NCPC), razão pela qual, a rigor, revela-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais v entilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores. 6. Efeitos modificativos aos embargos de declaração - como se sabe - são admissíveis, excepcionalmente, quando manifesto o error in judicando, o que, evidentemente, não é o caso dos autos. Persistindo o inconformismo, deverá o r ecorrente fazer uso do recurso próprio. 7 . Embargos de declaração desprovidos.