TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUCESSÃO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. NÃO EVIDENCIADA. 1. O Código Tributário Nacional prevê, em seu art. 133, a sucessão de atividade empresarial, em decorrência da aquisição do fundo de comércio ou estabelecimento comercial. 2. Não há elementos nos autos, nem ao menos indiciários, de que houve a transferência do fundo de comércio da sociedade executada para as embargantes, ora apeladas, revelando a mera afirmação da apelante, no sentido de que estão sediadas no mesmo endereço e exploram a mesma atividade, incapaz de infirmar a sentença recorrida. 3. A constituição societária distinta, coexistência e o parcelamento do crédito tributário pela executada indicam sociedades diversas atuando no mesmo local, tal como concluiu o Magistrado sentenciante, não havendo indícios de que as embargantes, ora apeladas, tenham sucedido de fato a executada em sua atividade de extração, para fins de aplicação do artigo 133 do CTN. 4. Remessa necessária e apelação conhecidas e desprovidas.