ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 3,17%. DESNECESSIDADE DE FILIAÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DESCONTOS DE PSS E IR. IMPOSSIBILIDADE. 1. A parte autora pretende a execução de título constituído na ação coletiva nº 2000.51.01.003299-8, que reconheceu o direito da categoria representada pelo Sindicato Nacional dos Trabalhadores em Fundações Públicas Federais de Geografia e Estatística ao recebimento do reajuste de 3,17%. 2. O artigo 8º, III, da Constituição Federal prevê a representação sindical de todos os membros da categoria por sindicatos. Trata-se de norma norteadora de todo um sistema de proteção e garantias do trabalhador, independentemente de sua filiação ou associação à entidade de classe. 3. O título executivo judicial formou-se antes da vigência da MP nº 2.180-35/2001, que deu nova redação ao artigo 2º-A, da Lei nº 9.494/97 e do art. 16 da LACP, e as alterações promovidas não podem retroagir para alcançar feitos antes propostos. Assim, não há que se falar em inexigibilidade do título, ao argumento de que os exequentes não comprovaram o domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator da decisão executada. 4. A contribuição previdenciária (PSS) e o imposto de renda (IR) devem ser descontados no momento do precatório ou requisição de pagamento, sendo desnecessária a sua quantificação expressa na planilha de cálculos da execução. 5. Apelação não provida.