TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA ELETROBRÁS. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR. ART. 4º, §11 DA LEI Nº 4.156/62. DECADÊNCIA. TÍTULO MAIS RECENTE EMITIDO EM 1977. AÇÃO AJUIZADA EM 2004. ADAPTAÇÃO DO JULGAMENTO AO PRECEDENTE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. 1. Indo ao encontro da orientação pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) ainda sob a vigência do CPC/73, o CPC/15 passou a admitir o acolhimento de embargos de declaração para a adaptação do julgado a entendimento firmado no julgamento de recurso representativo de controvérsia ou incidente de assunção de competência. 2. Ao dispor que se considera omissa a decisão que "não se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento", o art. 1.022, parágrafo único, I, do CPC/15 impõe que o julgador adote uma das seguintes posturas: (i) adapte a decisão embargada à tese firmada no precedente (ou súmula vinculante, (ii) esclareça por que motivo a tese firmada não se aplica ao caso sob julgamento ou (iii) demonstre as razões pelas quais a tese deve ser superada. 3. Insurge-se a Eletrobrás contra o acórdão de fls. 754-755, diante de dois fundamentos: (i) o precedente de observância obrigatória REsp 1.050.199 não foi levado em consideração e (ii) não há parcelas que não tenham sido fulminadas pela decadência, e, por isso, não há justificativa para que o feito se alongue. 4. Com relação à observância do REsp 1.050.199, a Turma adotou-o na fundamentação do julgado, conforme se depreende do Voto, às fls. 749-750. 5. Todavia, a Eletrobrás acerta ao questionar o retorno dos autos à primeira instância, porque não constam nos autos obrigações ao portador com emissão mais recente que 1977. Logo, mesmo que o Juízo de origem não tenha fundamentado a decisão no mérito propriamente dito, ao reconhecer a decadência dos títulos, qualquer manifestação a mais torna-se inútil para o deslinde da controvérsia. Assim, todas as obrigações ao portador apresentadas pelas Autoras foram fulminadas pela decadência, nos termos do que foi decidido no paradigma referido. 6. Embargos de declaração da Eletrobrás a que se dá provimento, com atribuição de efeitos infringentes, para reconhecer a decadência das obrigações ao portador apresentadas nestes autos, em consonância com o decidido no REsp 1.050.199. 1