PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIAPOR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE PROFESSOR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONFORME LEGISLAÇÃO QUE DISCIPLINA A MATÉRIA. LEI 11.960/2009. MODULAÇÃO DE EFEITOS DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO EG. STF NAS ADIS 4.357 E 4.425 PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO DO INSS E DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. A hipótese versa sobre remessa necessária e apelação interposta pelo autor e pelo INSS contra a sentença pela qual a MM. Juíza a quo julgou procedente pedido, em ação objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição de professor desde a data do requerimento administrativo. 2. Do cotejo da prova dos autos e da legislação que disciplina a matéria, é possível concluir que a autora preenche os requisitos para a concessão de aposentadoria de professor nos moldes estabelecidos nos artigos 40, §5º e 201, §7°, I e § 8°da CF/88 e art. 56 da Lei 8.213/91, a qual assegura o direito de aposentadoria em condições especiais mediante a redução de 5 anos do tempo que seria necessário à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, de maneira que no exercício do magistério o homem tem que cumprir 30 anos, ao passo que a mulher 25 anos, sendo esta aposentadoria diversa da prevista no art. 57 da Lei 8.213/91 que não é aplicável à atividade do magistério. 3. No que toca à suposta conversão do tempo de magistério - especial em comum, verifica- se que a determinação para concessão do benefício não está atrelada à conversão de tempo especial em comum, mas sim aos requisitos necessários à concessão de aposentadoria de professor, com a redução de 5 (cinco) anos na regra geral. 4. Também não prospera a afirmação de que não teria sido comprovado o efetivo exercício de atividades de magistério, pois colhe-se da documentação acostada, tanto quanto à formação profissional, como vínculo laboral e ao exercício da atividade, que a autora fez prova de que laborou como professora e também em atividades de direção, conforme autorizado no art. 67 da Lei 9.394/96, que em seu §2º dispõe que: "Para efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8º do art. 201 da Constituição Federal, são consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, 1 incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico". 5. Quanto à possibilidade de reconhecimento, para fins de aposentadoria no RGPS, do período trabalhado concomitantemente a vínculo mantido em regime celetista com ente público que posteriormente veio a adotar regime estatutário e perante o qual a autora pretende postular também aposentadoria em regime próprio, é preciso considerar a orientação jurisprudencial acerca de hipótese análoga, segundo a qual: "(...) o exercício simultâneo de atividades vinculadas a regime próprio e ao regime geral, havendo a respectiva contribuição, não obstaculiza o direito ao recebimento simultâneo de benefícios em ambos os regimes...(...)" (AgRg no REsp 1.355.066/RN, Rel. Min. Mauro Campbell marques, DJe de 06/11/2012), não havendo, portanto, em tais condições, qualquer óbice ao reconhecimento do tempo de contribuição e ao seu aproveitamento. 6. Todavia, o julgado de primeiro grau merece pequeno reparo no que tange à questão relativa a aplicação da Lei 11.960/2009, em vista de fato superveniente, qual seja, a modulação de efeitos quanto ao que foi decidido pelo eg. STF nas ADIs nºs 4.357/DF e 4.425/DF, para fins de aplicação na execução do julgado, face aos efeitos vinculante e erga omnes dos julgados do eg. STF, conforme consta a seguir: I) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança. II) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF); a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E); b) Juros monetários nos débitos não tributários; Índice da Poupança e c) Juros moratórios dos débitos tributários: SELIC. 7. Apelação do INSS e remessa necessária conhecidas e parcialmente providas.