EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EQUÍVOCO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Inexiste o equívoco apontado, uma vez que as questões relevantes para o deslinde da causa foram consideradas e analisadas. 2. Na hipótese vertente, deseja o recorrente modificar o julgado por não-concordância, sendo esta a via inadequada. 3. Não há que se falar em contradição, tendo em vista que no corpo do decisum não existem afirmativas conflitantes. A contradição é constatada de forma objetiva, diante de proposições inconciliáveis, sendo certo que inexiste tal circunstância no acórdão embargado. 4. Para fins de prequestionamento, basta que as questões tenham sido debatidas e enfrentadas no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional (STF, RTJ 152/243; STJ, Corte Especial, RSTJ 127/36; ver ainda: RSTJ 110/187). 5. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.