DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO ESPECIAL VITALÍCIA. HANSENÍASE. LEI Nº 11.520/2007. REQUISITOS. ISOLAMENTO E INTERNAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO NO CASO CONCRETO. SUCUMBÊNCIA TOTAL DO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 85, NCPC (LEI Nº 13.105/2015) C/C ARTIGO 12, LEI Nº 1.060/1950. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL PROVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Autor, ora Apelante, que postula a concessão de pensão especial vitalícia prevista na Lei nº 11.510/2007, para "pessoas atingidas pela hanseníase e que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios em hospitais-colônia, até 31 de dezembro de 1986" (Artigo 1º), ao fundamento de ter sido internado, por 08 (oito) dias, entre 14 e 22.05.1985, no Sanatório Dr. Pedro Fontes. 2. A ratio legis da Lei nº 11.520/2007 foi a de indenizar as vítimas do preconceito que, em decorrência da política sanitária da época, sofreram maus-tratos e até mesmo separação familiar. A pensão tem a finalidade de garantir meio de subsistência para esses cidadãos que acabaram seguindo a vida dentro dos leprosários, de forma irreversível e sem o apoio da família, e não tiveram a possibilidade de inserir-se no mercado de trabalho, conforme definido no julgamento do Ag Rg no Ag em REsp nº 533.501-PR (STJ, 2ª T., Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, j. em 16.10.2014, DJe 30.10.2014). 3. Análise dos documentos trazidos aos autos pelo próprio Autor/Apelado que evidencia que a internação em 1985 se deu, tão-somente, para o tratamento de reações hansênicas, sem caráter de isolamento ou compulsoriedade - tanto mais que, conforme evidencia o prontuário do Autor, este último já havia apresentado sintomas da doença desde os anos de 1978 a 1981, com diagnóstico confirmado em 1982 e início do tratamento na mesma data, sem que o Autor/Apelado tenha sido internado ou isolado nesta ocasião. 4. Havendo sucumbência total do Autor, impõe-se a sua condenação em honorários advocatícios, ora fixados, com base no Artigo 85 do NCPC (Lei nº 13.105/2015), em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (R$ 39.000,00, equivalentes a 62,70 salários mínimos na data de ajuizamento da ação, 12.03.2012), devidamente atualizado, na forma do § 3º, inciso I e do § 4º, inciso III, do mesmo dispositivo legal e sob a condição do Artigo 12, da Lei nº 1.060/1950, tendo em vista a Gratuidade de Justiça deferida nos autos. 5. Remessa necessária e apelação da União Federal providas, com reforma da sentença atacada, na forma da fundamentação.