EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRAZO QUINQUENAL. SÚMULA 150, DO STF. INTERRUPÇÃO. RECOMEÇO DA CONTAGEM DO PRAZO PELA METADE. ARTIGO 9º DO DECRETO Nº 20.910/32. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão, que, por unanimidade, conheceu e deu provimento ao agravo de instrumento do INPI, modificando decisão que, em sede de execução de sentença contra a Fazenda Pública, rejeitou a exceção de pré-executividade interposta pelo ora agravado e determinou o regular prosseguimento do feito. 2. O acórdão embargado é claro, coerente e sem sombra de omissão, no seu entendimento de que após o trânsito em julgado da sentença na ação coletiva em 2004, a execução do título judicial somente foi ajuizada em 2012, ou seja, quando já decorrido período de tempo superior a cinco anos e, assim, não há sentido em prosseguir com a execução. 3. Ainda que se considere a decisão transcrita na fundamentação da decisão agravada, publicada em 06/08/2009, como marco interruptivo da prescrição, o prazo recomeçará a correr pela metade a partir do ato interruptivo, conforme disposição do artigo 9º do Decreto 20.910/32, nos termos da Súmula 383/STF, de modo que já teria ocorrido a prescrição quando do ajuizamento da execução, que se deu em 23/08/2012. 4. Verifica-se irresignação da embargante, pretendendo que esta Turma reexamine o mérito. É sabido que o recurso de embargos de declaração serve apenas e tão somente para sanar os vícios de omissão, contradição e obscuridade previstos no art. 1.022 do CPC de 2015, além das hipóteses de erro material, por construção pretoriana, devendo a embargante valer-se do meio processual hábil para veicular sua irresignação. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos. 1