EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1- Trata-se de embargos de declaração opostos por LABORATÓRIOS MÉDICOS DR. ELIEL FIGUEIREDO LTDA, em face do acórdão às fls. 89/96, que negou provimento ao agravo de instrumento e não conheceu dos embargos de declaração. 2 - Afirma a embargante que não se conforma com a decisão proferida, pois a mesma não observou alguns questionamentos pontuais levantados no recurso e que, por conseguinte, afronta importantes princípios constitucionais. Alega que o acórdão foi omisso pois não analisou questões subjetivas, como a boa fé da embargante que não se eximiu em momento algum de quitar o seu débito, desejando apenas efetuá-lo de forma justa e menos onerosa possível, tendo deixado de observar os princípios da Inafastabilidade do Controle Jurisdicional, Preservação da Empresa, Razoabilidade e Proporcionalidade. 3 - É cediço que os pressupostos de admissibilidade dos embargos de declaração são a existência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão recorrida, devendo ser ressaltado que esse rol determinado pelo artigo 1022, do novo Código de Processo Civil, é taxativo, não permitindo, assim, interpretação extensiva. 4. No caso em questão, inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 5 - A parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração. 6 - Embargos de declaração desprovidos.