PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Embargos de declaração interpostos ao argumento de omissão e contradição em acórdão que conheceu e negou provimento às apelações das demandadas, cingindo-se a controvérsia à apresentação de declaração de experiência profissional para fins de titulação, que teria deixado de atender às disposições editalícias e, por isso, de ser pontuada como título em concurso público. 2. Os embargos de declaração constituem instrumento processual apto a suprir omissão no julgado ou dele extrair eventual obscuridade, contradição ou erro material (artigo 1.022 do CPC/2015), ou qualquer das condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, do mesmo Codex Processual. 3. A omissão se observa quando ausente apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa, sendo certo que não se verifica, no caso vertente, a ocorrência de tal circunstância. 4. A existência de contradição se observa quando presentes no acórdão proposições inconciliáveis entre si, o que não se verifica no julgado atacado. 5. O embargante, em verdade, objetiva a modificação do resultado final do julgamento, eis que a fundamentação dos seus embargos de declaração tem por escopo reabrir a discussão sobre o tema, porquanto demonstra seu inconformismo ante as razões de decidir, sendo esta via inadequada a tal propósito. 6. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que "Nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido" (AgInt no AgRg no AREsp 621.715, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 08/09/2016). 7. Consoante o CPC/2015, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (artigo 1.025 do NCPC); razão pela qual, a rigor, revela-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores. 8. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. 1