DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. TERRENO DE MARINHA. PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO. LINHA PREAMAR. INTERESSADOS CERTOS À ÉPOCA DA DEMARCAÇÃO. INEXISTÊNCIA. NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA. VALIDADE. 1. A sentença declarou a nulidade do processo de demarcação da LPM/1831 que culminou na inscrição do imóvel da Rua Amélia da Cunha Ornelas, Bento Ferreira, Vitória/ES, como terreno/acrescido de marinha, convencido o Juízo de que a convocação dos antigos proprietários - interessados certos - para se manifestarem acerca da demarcação da Linha Preamar, por editais e de forma genérica, ofende o devido processo legal e a norma do art. 11 do Decreto-Lei nº 9.760/46, vez que não assegura o contraditório e a ampla defesa. 2. A Primeira Seção do STJ, em 08/09/2010, no REsp 1.183.546/ES, sob o rito dos recursos repetitivos, decidiu que no processo demarcatório da Linha Preamar, os interessados devem ser notificados pessoalmente, e mesmo depois da Lei nº 11.481/07, que instituiu a intimação exclusivamente por edital, o STF, em 16/3/2011, na Medida Cautelar da ADin nº 4264, assentou a necessidade de intimação pessoal do interessado para assegurar o devido processo legal no processo demarcatório. 3. Os interessados foram convidados pelo edital nº 9/1959 para apresentar plantas ou documentos dos terrenos abrangidos pela área a ser demarcada e, depois, notificados da aprovação da demarcação, para eventual impugnação e pedido de aforamento, Editais nº 15/59 e 4/61. 4. A notificação pessoal, por óbvio, pressupõe a existência de interessados certos, ausentes na hipótese, pois à época da demarcação - entre 1959 e 1961 - o imóvel não era sequer registrado, o que só veio a ocorrer em 1972, de forma que permanece hígido o processo demarcatório nº 10783.005846/97-17 que abrange o imóvel em questão, e válida a prévia notificação editalícia. 5. Apelação provida.