ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA DE LUSTRE NO PÁTIO DO HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. PENSÃO CIVIL. CABIMENTO. ART.950, DO CÓDIGO CIVIL. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO "QUANTUM". APLICAÇÃO DO ART.1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Para configuração da responsabilidade civil é necessário que se comprove a existência cumulativa de conduta - que consiste em uma ação ou omissão voluntária -, dano - ou seja, uma lesão juridicamente relevante de ordem moral, material ou estética - e nexo de causalidade - que é o liame fático a demonstrar qual conduta foi capaz de gerar o dano sofrido. 2. No caso vertente, o autor narra que foi vítima de acidente, ocorrido no pátio do Hospital Geral de Bonsucesso, que teria reduzido, de forma permanente, a sua capacidade para o trabalho. Alega que ao visitar seu pai, que se encontrava internado no Hospital Geral de Bonsucesso, foi atingido, no momento em que se encontrava no pátio do hospital, de forma súbita e inesperada, por um lustre de vidro. Aduz que o objeto caiu e se estilhaçou em diversos pedaços, que teriam atingido o seu antebraço esquerdo, causando corte extenso e profundo, que implicou em séria lesão física. 3. A narrativa do autor é corroborada por elementos probatórios acostados aos autos, notadamente pelos laudos periciais nas especialidades de neurologia (fls. 141/145) e ortopedia/traumatologia (fls.181/183). 4. Restaram comprovados a conduta omissiva culposa - ante a negligência da UNIÃO FEDERAL em realizar a fiscalização, conservação e manutenção das instalações do Hospital Geral de Bonsucesso-, o nexo de causalidade - vez que o acidente ocorreu em razão da ausência de conservação e manutenção do lustre de vidro - e o dano - consubstanciado no abalo emocional e físico sofrido pelo autor ao ser atingido por lustre de vidro que estava solto e caiu, provocando lesão que lhe reduziu, de forma permanente e parcial, a capacidade laborativa-, a ensejarem a obrigação de indenizar da UNIÃO FEDERAL. 5. Escorreito o juízo a quo ao fixar pensão vitalícia em favor do autor, nos termos do estabelecido pelo art.950, do Código Civil, eis que os laudos periciais foram expressos em afirmar que o autor sofreu redução parcial e permanente em sua capacidade laborativa, em razão da gravidade dos danos sofridos em seu antebraço provocados pelo acidente. 1 6. No caso dos autos, não se pode relegar a plano inferior, ou atribuir a mero aborrecimento do cotidiano, o dano sofrido pelo autor. Foram violados os direitos relacionados à sua integridade moral, eis que, em razão do acidente sofreu lesões físicas de média gravidade, que culminaram com a sua submissão a procedimento cirúrgico, e com sequelas parciais e definitivas, que reduzem a sua capacidade laborativa. 7. Sopesando o evento danoso - acidente ocasionado por falta de adequada manutenção das instalações do Hospital Geral de Bonsucesso - e a sua repercussão na esfera do ofendido, já considerados o pronto atendimento e o tratamento médico dispensado após o acidente e, ainda, a ausência de oposição do hospital para realização de eventuais novas cirurgias necessárias, é razoável, proporcional e equitativo o valor arbitrado pelo juízo a quo em R$20.000,00 (vinte mil reais), eis que tal valor efetivamente concilia a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, além de estar em consonância com os precedentes jurisprudenciais em casos assemelhados. 8. A partir de 30/06/2009, data da publicação da Lei nº 11.960/2009, os juros de mora e a atualização monetária devem observar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados aos depósitos em caderneta de poupança na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com base na redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 9. Remessa necessária e recurso de apelação parcialmente providos.